PASSOS, DÉSPOTA «ILUMINADO»???

O título da notícia de hoje do jornal «Público» transcreve a frase do PM «Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?» que é demasiado preocupante.

Sr. PM, De que valeu aos reformados haver as leis que lhes asseguravam as pensões de reforma em função dos descontos que tiveram em tudo o que receberam ao longo de toda a vida activa? Sr. PM, De que valeu aos funcionários públicos a lei que criou os subsídios de Natal e de Férias e, e os considerou irrevogáveis?

Sr PM, De que valeu aos portugueses ter votado no PSD na mira de promessas positivas se estas foram esquecidas logo que conhecida a vitória eleitoral desse partido?

Sr. PM. De que valeu aos portugueses, idosos, reformados, da «periferia social» (Papa Francisco), desempregados, etc a «iluminada» interpretação de V.Exª, as sua as promessas, as suas previsões, as suas «sábias» decisões «custe o que custar»)?

Sr. PM, Segundo a sua maneira de encarar a legalidade, de que valem aos portugueses a Constituição, as leis e as promessas de governantes que seria suposto merecerem confiança e respeito?

Parece não estarmos em democracia bem gerida mas numa autocracia, «sem rei nem roque», tendo à frente um déspota iluminado que impõe a sua interpretação e os seus caprichos como verdades absolutas, indiscutíveis a que tudo tem que se subordinar obedientemente, provavelmente pressionado pela «podridão dos hábitos políticos» (Rui Machete), sem coragem para deles se afastar.

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GOVERNO TEM QUE OBEDECER À LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO

«O Tribunal Constitucional chumba requalificação da função pública. O TC chumbou o novo regime que cria o sistema de requalificação na função publica porque viola o principio de protecçao de confiança dos trabalhados do estado quanto à estabilidade do vinculo laboral.»

Fica assim, mais uma vez o Governo alertado que as leis são para cumprir, não apenas pelos cidadãos mais desprotegidos mas por todos, em geral. E a Constituição da República constitui a Lei Fundamental do Estado e não deve ser esquecida como letra morta. O clima de confiança nos nossos governantes e noutros responsáveis democráticos pelo País é necessário para se gerar a «União Nacional» que o PM adoptou com muita paixão, antes de férias, mas de que não temos visto sinais convincentes, da parte de quem se deve unir aos cidadãos, auscultar as suas dificuldades, para lhes dar solução adequada.

Oxalá o TC nunca esmoreça no cumprimento das suas atribuições em defesa dos cidadãos «anónimos»

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Constituição desrespeitada

Transcrição de post de blogue que constitui um retrato que ajuda a compreender melhor a actual situação:

O I GOVERNO ANTICONSTITUCIONAL
Publicado no Blogue PonteEuropa em 01-01-2013, Domingo, por António Horta Pinto

Digamo-lo pesando bem as palavras: o País está a ser “governado” por um bando de marginais.

Os “governantes” agem à margem da lei. Contra a lei. E desde logo contra a Lei Fundamental: a Constituição da República, matriz de todas as outras leis.

Quando a Constituição diz, logo no seu 1.º artigo, que Portugal é uma República “empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, querem instaurar um regime de senhores e escravos, injusto e individualista, de “cada um por si”.

Quando a Constituição preceitua que “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”, promovem políticas que deliberadamente conduzem a que haja cada vez mais desemprego.

Quando a Constituição prescreve que incumbe ao Estado organizar um sistema de segurança social que proteja os cidadãos na velhice, desvalorizam a segurança social e vão ao ponto de, pela boca do próprio primeiro-ministro, insultar os velhos reformados quase apodando-os de parasitas.

Quando a Constituição impõe que haja um serviço nacional de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, desinvestem nesse serviço e tornam-no cada vez mais caro, inacessível e ineficaz, em benefício da medicina privada.

Quando a Constituição dispõe que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico gratuito e “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”, tendem a tornar o ensino cada vez mais caro, pretendendo mesmo que o próprio ensino básico seja pago.

Como se tudo isto não bastasse, aprovaram para 2013 um Orçamento recheado de normas manifestamente inconstitucionais. Mas o mais grave é que o aprovaram plenamente conscientes de que essas normas são inconstitucionais. Violaram assim a Constituição deliberada e premeditadamente.

Agora, obtida a conivente promulgação do PR – que mesmo assim manifestou “dúvidas” – dirigem os seus ataques contra a última barreira que lhes falta vencer para consumarem o crime: ameaçam e chantageiam o Tribunal Constitucional.

Esses ataques têm-se multiplicado. O último e mais descarado veio há pouco do próprio Secretário de Estado do Orçamento. Numa entrevista à Rádio Renascença perpetrou esta afirmação: “A declaração de inconstitucionalidade tem consequências para o País: pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento.”

Esta parvoíce peca desde logo por grosseira falsidade: nenhum “programa” – designadamente o memorando da Troika – obriga a que se tomem medidas inconstitucionais. O governo, para cumprir o memorando, podia ter optado por outras medidas que não ofendessem a Constituição.

Mas o mais grave é que estas desbragadas deturpações da verdade constituem uma intolerável e inadmissível pressão do poder executivo sobre o poder judicial, violando grosseiramente o basilar princípio democrático da separação de poderes.

Qualquer governo decente demitiria imediatamente a criatura por indecente e má figura. Mas já se viu sobejamente que a decência não é apanágio deste governo, que se calhar até lhe “encomendou o sermão”.

Assim sendo, competiria ao Presidente da República pôr cobro a estes desmandos. Mas também já se viu que, desgraçadamente, chegámos a um ponto em que a República não pode contar com o seu Presidente!

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Não temos um Muammar Khadafi, mas…

.Preste muita atenção!
Se não pagar a água dentro do prazo, no dia seguinte já terá de pagar o triplo.

«É uma forma violentíssima de obrigar as pessoas a pagar», disse à Lusa o jurista Tiago Guerreiro, especialista em Direito Fiscal, para quem «em termos fiscais, não faz sentido nenhum».

Isto faz pensar que não temos cá o ditador Muammar Khadafi, mas a diferença parece ser pequena, apenas a de não ser logo aplicada a morte por armas de guerra usadas por mercenários.

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Mais infantilidades ou meras incoerências?

Em época de férias não devo ser longo e, por isso, limito-me quase ao simples enunciado dos títulos que merecem atenção sobre este tema e de que deixo links para os mais interessados. No PSD, «Marques Mendes diz que é uma "vergonha" que políticos acusados e condenados sejam candidatos» mas, apesar disso, «Manuela Ferreira Leite impõe dois deputados arguidos nas listas do PSD por Lisboa».

No PS, com a responsabilidade de ser exemplar por ter maioria absoluta no órgão legislativo e a total responsabilidade no órgão executivo, verifica-se «Ilegalidade detectada na lista do PS por Castelo Branco» de que o primeiro-ministro é «cabeça-de-lista» e de que fazem parte outros membros do governo. Afinal as discrepâncias não ficam pelas enunciadas no post «Infantilidades de governantes».

E assim se compreendem as sensibilidades expressas no artigo «Deixar a Justiça funcionar» e a visão das incapacidades do regime, vistas através de actividades comportamentais dos principais partidos a que se refere o artigo «Uma valsa a dois tempos».

E, desta forma, se vê com mais compreensão os incitamentos ao voto em branco em substituição da abstenção, para aqueles que não vêem alternativa válida nas condições em que uns tantos se entretêm a brincar com a política (com letra minúscula).

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Infantilidades de governantes

A avaliação dos professores tem sido conduzida por amadores inexperientes que procuram superar a sua incompetência com a arrogância que pensam lhes ser permitida pelo cargo. Todo o tempo perdido nesta guerra entre docentes e governantes, com incidências não mensuráveis na formação dos alunos, futuros gestores de Portugal, se deve a tais incapacidades.

Existe um “princípio da legalidade” que define que um diploma legal superior não pode ser alterado por outro de natureza inferior.

Este princípio foi violado no referente à avaliação dos professores porque o decreto-lei de 2007 que aprovou o Estatuto da Carreira Docente (ECD) foi alterado pelo decreto regulamentar de Janeiro passado que simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente e as disposições contidas no ECD.

Perante este problema «Sócrates admite que existem “discrepâncias” nos decretos sobre avaliação dos professores», procurando suavizar o problema da ilegalidade sob o manto diáfano das discrepâncias. É mais um azar de um primeiro-ministro que pretendia levar a cabo reformas de que Portugal estava e continua necessitado, mas que não encontrou uma equipa de gente dedicada e competente capaz de estudar os problemas em diálogo com os agentes activos do sector, escolher a melhor solução e planear e programar a sua concretização, controlando o seu desenvolvimento e introduzindo da forma mais correcta as afinações adequadas, tudo em obediência à legalidade.

Um chefe é avaliado pelas equipas que consegue formar e pela forma como estas trabalham coerentemente com os objectivos estabelecidos e o enquadramento legal. Sendo a lei geral, abstracta e obrigatória, é incompreensível que governantes não dêem o exemplo do seu cumprimento e escrupuloso acatamento.

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Honduras. Queda pacífica do ditador

Testimonio de un Hno Marista que reside en Honduras

Queridos familiares y amigos:

Escribo estas líneas con una manifiesta indignación por las informaciones que están circulando por Europa, por España sobre la situación que está viviendo Honduras. Siento que se está mandando una información tendenciosa y espero llamar a la Embajada de España dentro de unos minutos para preguntarles cómo es posible que ellos permitan una tan falsa información en España!!!! La Embajada tiene que saber todavía mejor que nosotros lo que está pasando y entonces? Cómo podemos ser tan papanatas!!! Aquí no ha habido un golpe de estado. Aquí ha habido un Presidente que nos llevaba acelerada e inexorablemente a ser un nuevo país que entraba en el área "chavista" y por tanto, marxista y dictatorial a ejemplo de su mentor Hugo Chavez. Mel Zelaya, nuestro ex-Presidente quería, antes de terminar su mandato, cambiar la Constitución para poder perpetuarse él en el poder, como han venido haciendo exactamente Chávez, Evo, Correa, Ortega .... Infringió las leyes que le dio la gana para poder llevar esto a efecto a través de una llamada "encuesta" que debía realizarse ayer y que camuflaba sus manifiestas intenciones. El Congreso le dijo que no era legal.

Todas las altas instancias judiciales le dijeron que no era legal, su propio Partido le dijo que no era legal (se dice en Europa que su partido político rompió con él?), pero siguió despreciando a todos y constituyéndose en norma suprema a ejemplo de su padre espiritual Hugo Chávez. Todas las instancias del país estaban en su contra: el Comisionado para los Derechos Humanos, el Congreso, toda la Judicatura, la Fiscalía, todas las iglesias católicas y protestantes, el partido y los mismos alcaldes de su partido político y al final, hasta el ejército. A pesar de recibir la prohibicición expresa, por inconstitucional, de realizar esa mal llamada encuesta, prohibición emanada de los más altos tribunales de justicia, él siguió adelante porque se tenía que perpetuar fuese como fuese en el poder y además no decepcionar las ansias expansionistas de Chávez. Dio orden al General Jefe de las FF.AA.. para que distribuyese las urnas, pero éste había recibido orden de los jueces de no hacerlo por la razón de siempre: ilegalidad manifiesta. El general se negó con documento al apoyo y aquí empezó a explotar la situación porque nuestro sujeto Presidente veía que se le escapaba la ocasión ya que termina su mandato dentro de seis meses. En un abuso más de poder destituyó al general por desobediencia, cosa que repudió el pleno del Congreso y las más altas instancias judiciales demostraron la nulidad de es destitución.

El Congreso le invitó a que rectificase y el señor Mel dio una imagen esperpéntica, junto con un reducido grupo de seguidores yendo a recuperar las urnas para distribuirlas en coches particulares .... Ni había mesas constituidas, ni había listas de votantes ... El Congreso a la unanimidad menos 4 votos (los dos grandes partidos se unieron para no aceptar la dictadura que se nos venía encima) aprobaron su destitución por desobediencia a la Constitución y los jueces dieron orden a las FF.AA. para que le arrestasen y le sacasen del país. Las FF. AA. se ejecutaron.

Es esto un golpe militar? En ningún momento el ejército ha tomado el poder ni ha pegado un solo tiro. Siguiendo la Constitución el Congreso nombró al nuevo Presidente ad ínterin por seis meses y siguen los tres poderes institucionales en pleno funcionamiento: el Legislativo, el Ejecutivo y el Judicial. Es esto un golpe de estado? Y como los gobiernos democraticos de Europa pueden ser tan papanatas y no ver el régimen dictatorial de Chavez y su pandilla, que es al que íbamos nosotros de cabeza? Y como no ven que el señor Mel Zelaya estaba terminando de arruinar al país, sembrando el odio y .... sin haber presentado hasta la fecha los presupuestos del Estado para el año 2009 porque así malgastaba a su antojo el poco dinero que tiene el país? Se puede ser tan ciegos? No hay peor ciego que el que no quiere ver. Pero por qué? Y ya el eminente Hugo Chavez ha amenazado con invadirnos con su ejército para derrocar al nuevo Gobierno. Y esa amenaza pública por la T.V. pasa desapercibida? Quién le da el poder y el derecho de amenazar con una guerra a un país con el que EN PRINCIPIO él no tiene nada que ver? O empieza a ver las orejas al lobo y que este "mal ejemplo de Honduras" pueda cundir y se le hundan sus ansias imperialistas? Y eso no lo ve ni la UE, ni los EE.UU. ni España en particular?

Tanto les ciega el petróleo? Dónde queda la defensa de los derechos humanos? Termino porque tengo otras cosas que hacer, pero por favor, si podeis difundir esta versión hacedlo. Yo voy a llamar ahora mismo a la Embajada de España para decirles mi indignación.

Un fuerte abrazo
Antonio Rieu

NOTA: Esta carta de um espanhol residente nas Honduras para os sesus familiares foi recebida por e-mail de diversas origens. Anda a circular e muito bem!

Segundo o comentário de José Morais Silva que acompanha um dos e-mails, ficam interrogações:
Porque será que de cada vez que um Presidente é corrido, os outros Presidentes mesmo os de países que se dizem democráticos (a república Popular Democrática da Coreia diz sê-lo) vão todos em fila cerrada apoiar a “vítima” sem cuidar das razões?
Será que estão a pensar que um dia lhes pode acontecer o mesmo e que a prudência obriga a que se finjam muito solidários?
Eles lá sabem porque reagem daquela maneira!
Parece que os políticos no poder, em todo o mundo, salvo uns poucos, seguem o lema «Unidos venceremos». Acham que é bom ter as costas quentes.
Sintomaticamente, neste caso, os Militares limitaram-se a cumprir as ordens legais e legítimas do Supremo Tribunal de Justiça!
Recordando o post ONU, crise e paz internacional ficamos com mais dúvidas sobre a forma como a ONU está a desempenhar o papel que dela era esperado.

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Mestrado em actividades ilícitas

Obtido no Público online 090524

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