Transcreve-se o artigo seguinte por evidenciar que não há grande razão para se respeitar a lei e que o argumento de que um qualquer acto de políticos está conforme a legalidade não prova que seja ética e moralmente justificado. Eles as cozinham conforme os seus interesses.
À medida do cliente
Por Manuel António Pina, jornalista do JN
Revela o DN que, segundo fontes próximas de Menezes, "a alteração à lei faz-se em cinco minutos". A lei cuja alteração se faz em cinco minutos (ou provavelmente menos) é a que regula a substituição dos membros do Conselho de Estado eleitos pela AR, de sua graça a Lei nº 31/84, de 6 de Setembro, e a alteração destina-se a permitir que o novo presidente do PSD passe a integrar aquele órgão de consulta do presidente da República.
Acho que a presença do líder do maior partido da Oposição no Conselho de Estado se justifica inteiramente. Muito mais do que a de algumas notoriedades e ex-notoriedades que hoje ali têm assento. Compreendo, pois, a preocupação quer da Presidência da República e Governo quer da AR para tentar encontrar uma solução que leve Menezes ao Conselho.
O que me inquieta é a facilidade com que uma lei, que deveria ser, por definição, geral e abstracta, pode ser expeditamente alterada em cinco minutos ao sabor de uma conveniência política de momento. Não tenho qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis, mas quer-me parecer que leis à medida do cliente (e ultimamente dir-se-ia que isso está a fazer escola na AR, como há muito faz em certos concursos da Administração Pública) não são sintoma de boa saúde de um Estado de Direito.
NOTA: A propósito de o autor dizer não ter «qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis», acerca de outro contexto escrevi que a realidade mostra que não são as leis que resolvem a boa convivência entre os cidadãos e dão a estes segurança e garantia do respeito pelos seu direitos, liberdades e garantias. Leis por cumprir há muitas e servem apenas para encher as estantes dos advogados. Os nossos legisladores estão mais interessado em parir leis às toneladas do que em fazê-las cumprir.
E, se não é possível obrigar ao seu cumprimento, seria melhor não as ter feito.
É um dos muitos sinais do atraso e do irrealismo em que vivemos neste rectângulo lusitano.
Mas esses cinco minutos, são pagos por nós a preço de ouro.. e ão sempre usados contra nós.. UM ABRAÇO
ResponderEliminarE o «peso de ouro» tem sido acrescido com os «assistentes pessoais« agora atribuidos aos deputados.
ResponderEliminarO caso de leis feitas por vício, por fúria legislativa, sem curar dos efeitos do seu cumprimento, constitui uma doença do regime. O caso paradigmático é o do código das estradas que é alterado quase anualmente. Sem terem obrigado ao cumprimento das normas vigentes, alteram e tornam as coimas e multas mais gravosas. Mas como ninguém as obriga a cumprir, a não ser em caso raros, acidentais, tudo continua na mesma e as mortes por acidente continuam com pequenas oscilações para baixo e para cima.
E as leis raramente são sucintas e claras para todos as compreenderem e praticarem, são maravilhas de jogo de palavras, com buracos por todo o lado, como o queijo gruyère e que ninguém se decide a fiscalizar seriamente o seu cumprimento. Mas além das leis de pormenor que tudo querem controlar, há as que são manuseadas em cinco minutos, pelos omniscientes.
Por de trás está sempre o interesse do legislador. Ainda agora o ministro das Finanças disse que no Banco de Portugal tudo está legal. Legal pode estar, mas não ético, moral, sensato. Tudo que os políticos fazem é legal, pois são eles que fazem as leis para esse efeito. E se houver distracção, sai lei com efeitos retroactivos. E estamos em democracia, Como seria se estivéssemos em ditadura???
Um abraço