JÁ SE PERCEBE COMO SE CHEGOU AO DÉFICE!

Em 1997, há dez anos, foi publicada a lei que desde então era suposto impor, a todos os organismos da administração pública, a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), algo que os especialistas consideram indispensável para uma gestão mais eficiente das finanças públicas. Porém, a aplicação do POCP continua, passados todos estes anos sobre a sua publicação em Diário da República, sem se concretizar e sem data prevista para o fim do processo, apesar das intenções repetidamente declaradas pelos sucessivos Governos em funções desde aquela data.

Para a administração central, o tribunal diz que "apesar das datas que foram sendo avançadas e sucessivamente adiadas ao longo dos anos, actualmente desconhece-se a data da aplicação do POCP em todos os organismos". Mas foi criada no mês passado a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP), que é suposto assegurar a prestação de serviços partilhados em vários domínios da gestão da administração pública.

Este é mais um caso do furor legislativo dos políticos que, por capricho, fazem leis sem meditarem na sua real utilidade e passam a noite de bem com a sua consciência sem curarem de saber da exequibilidade das leis produzidas. E elas não saem do papel e são completamente ignoradas. Uma prova de incompetência, falta de perseverança, ausência de sentido das realidades, ignorância cabal da função controlo, etc.

E passam-se dez anos desprezando a lei, que não passa de letra morta e, depois, surge logicamente o tão falado défice, com que os ignorantes se mostraram surpreendidos. E por isso, em consequência do desnorte dos governantes, temos de apertar os cintos, sem prazo previsível, até ficarmos sem fôlego.

Permito-me sugerir aos interessados a leitura de textos simples contendo algo relacionado com o desnorte que tem presidido aos actos da governação nas últimas décadas, recentemente colocados em blogues:

. Que Democracia? Que transparência?,060823, em A Voz do Povo
. O essencial encoberto pelo secundário, 60824, em A Voz do Povo,
. Legisladores não cumprem as Leis, 060826, em A Voz do Povo,
. Nação Unida, para ser poderosa, 060901, em A Voz do Povo,
. Incoerência de estadistas 060829, em A Voz do Povo,
. Reduzir o número de «beneficiários» da AR, 060904, em A Voz do Povo,
. Leis exageradas tornam-se inúteis, 060910, em A Voz do Povo,
. Oligarquias irresponsáveis, 060912, em A Voz do Povo,
. Má gestão dos dinheiros públicos, 060924, em A Voz do Povo,
. O Governo precisa de mais coragem, 061001, em A Voz do Povo
. Igualdade perante a Lei, 061015, em A Voz do Povo,
. País rico ou País em crise, 061120, em Do Mirante,
. É preciso planear e programar, 061125, em Do Mirante,
. Ninguém está acima da Lei, 061122, em Do Mirante,
. Ministros Omniscientes e Omnipotentes, 070104, em Do Mirante,
. Incoerência ou estratégia oculta. 070106, em Do Mirante.