Leis ou meras intenções?

Hoje as notícias trazem, como já era de esperar, a informação de que a lei que proíbe fumar em recintos fechados não se aplica tal como era esperado, mas com excepções. Já não é só nos casinos, mas também nas discotecas, para começar…

Será que nesses locais não há perigo para a saúde de fumadores e não fumadores? E cria-se a dúvida no meu espírito sobre a data em que será anunciado deixar de se aplicar esta lei a restaurantes e… Como não sou fumador, embora uma radiografia dissesse que tenho brônquios e pulmões de grande fumador por ter trabalhado quatro anos em salas pequenas com grande número de pessoas fumadoras e pouca (no Inverno era nula) ventilação, a proibição de fumar nos restaurantes libertava-me de ser fumador passivo e de me intoxicar com os vícios dos vizinhos. Agora perdi essa esperança.

Este abrandamento de uma lei que, por mal feita, não passa de uma intenção, e «de boas intenções está o inferno cheio», como diz o ditado, faz lembrar a postura que decretava a tolerância zero para carros estacionados nos passeios e em segunda fila em Lisboa. Nos primeiros dias, eram tantas as autuações que se tornou impossível accioná-las e tudo regressou à estaca zero. Parece que está a suceder o mesmo com os radares, pelo menos já houve vários ajustamentos da velocidade máxima permitida.

Mas a prática primitiva dos avanços e recuos, determinada por decisões tomadas sobre os joelhos, sem uma adequada e honesta preparação, é visível em muitos outros casos: uma notícia de hoje diz que o ministro da Justiça recua nas reformas já decididas na estrutura judicial; na saúde são já incontáveis os recuos em fechos de maternidades, centros de saúde, urgências, etc; na educação, foi suspensa a famigerada TLEBS, as avaliações de professores, as colocações de professores, etc; o prometido referendo (no qual só haveria inconvenientes) acabou por não ser feito, tendo sido apresentada uma justificação que «é pior a emenda do que o soneto»; e o caso mais publicitado foi o caso da Ota que foi ultrapassada por Alcochete, apesar do jámé no deserto.

Se tivesse o privilégio de a minha voz ser ouvida, ousaria sugerir aos senhores governantes que, antes de lançarem na Comunicação Social promessas ou mesmo disposições legais, as analisem muito bem com ajuda dos principais intervenientes, a fim de sair uma coisa tão perfeita quanto possível e com a credibilidade necessária para serem cumpridas sem polémicas ou manifestações generalizadas. Com este sistema de avanços e recuos ninguém tem confiança nas leis ou em palavras de políticos. Como dizia há tempos um cidadãos: «eles não são pessoas a quem se possa comprar um carro usado.»