Greves políticas?
(Publicado em (O DIABO nº 2224 de 16-08-2019, pág 16)
Nos últimos anos, têm sido noticiadas, e sentidos os seus piores efeitos, greves nos mais diversos sectores públicos, inclusivamente num dos três poderes da soberania, o Poder Judicial.
Por definição, “greve é a cessação colectiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter direitos ou benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos laborais, ou para evitar a perda de benefícios”. Portanto, o direito à greve deve ser uma ferramenta da luta entre trabalhadores e seus patrões, sempre que não conseguirem acordo através de conversações amigáveis. Mas não é aceitável nem justo, no caso de serviços públicos como saúde, transportes, ensino e outros, que, por interesse de poucos, se causem sacrifícios e prejuízos a todos os cidadãos que sejam utentes ou clientes de tais serviços públicos, que existem para servir a população.
Tem sido tolerado pelo Governo que pessoas morram por falta de cirurgias ou outros tratamentos urgentes que deviam ter sido efectuados com oportunidade, que outras pessoas faltem aos empregos ou cheguem muito atrasadas, devido a greve do transporte que habitualmente utilizam. Se há desentendimento entre trabalhadores e patrões de serviços ou de empresas, não é justo que sejam prejudicadas pessoas que são apenas utentes e clientes e não têm culpa de irregularidades que existam entre patrões e empregados, nem têm possibilidade de contribuir para solucionar tais diferendos.
Para isso, os trabalhadores, além do diálogo ou negociação, dispõem da greve de zelo que em nada prejudica utentes e clientes e até os pode beneficiar. Apenas visam a administração do serviço ou empresa que, além de receber menos, tem mais despesas pelas exigências de melhores condições de trabalho e insatisfação no serviço, incitando a exigências que antes eram toleradas.
Como se nota que, na vida pública actual, tudo o que acontece tem uma intenção inconfessada na luta interpartidária e hoje estão na berra novas teorias sociais, demasiado fantasiosas e desajustadas das tradicionais, não deve ser posta de lado a hipótese de pressão de oposicionistas que, manipulando os sindicatos, procurem prejudicar e criar mal-estar na imagem do Governo frente às próximas eleições. Perante isso, o Governo deve, nos serviços públicos favorecer o relacionamento entre os diferentes graus de funcionários, criando harmonia que gere esperança de breve aumento da justiça social e da equidade, reduzindo o leque salarial, em muitos casos demasiado injusto e irritante.
Com a exagerada prioridade que muitas teorias recentes dão aos direitos, em detrimento dos deveres, nesta época em que o tema mais falado é o da greve dos motoristas dos transportes de matérias perigosas, aparecem umas virgens míopes que defendem os grevistas com termos como estes “eu digo Força Motoristas, estivadores e outros camionistas e povo em geral unam-se numa só voz... mostrem a esta corja de ladrões e corruptos que quem manda na Nação ainda é o povo...”. Pobre povo, dependente desta gente.
Mas a realidade no sector laboral leva a considerar urgente a revisão da situação de muitos trabalhadores que funcionam como autênticos escravos que, com o seu trabalho pago apenas com o salário mínimo, alimentam empresas com bons lucros pagando desproporcionadamente a gestores, incluindo prémios de desempenho em anos em que os lucros “fiscais” foram mínimos ou mesmo negativos. A ética recomenda mais justiça social e menos discrepância salarial e que entre os vários degraus haja melhor relacionamento, até para fins didácticos, melhorando a eficiência dos menos aptos.
Quanto à substituição da greve por soluções que não afectem a população, há a solução do Movimento Zero de agentes da Segurança Pública que aqui foi referida e a atitude do CEMGFA perante o MDN.
A Decisão do TEDH (398)
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