Os políticos e os militares

Num programa da RTP1, em 4 de Dezembro, com vários participantes, militares e civis, foi largamente discutida a situação envolvente do «passeio» no Rossio do passado 23 de Novembro. Em conversa tão ampla, parece que devia ter ficado mais enfatizada, embora tivesse sido abordada, a questão fundamental que julgo consistir no significado da «condição militar» tão utilizada pelos políticos para exigir a obediência passiva dos cidadãos armados e tão ignorada pelo Poder no que respeita às correspondentes obrigações do Estado embora bem expressas na lei.

A condição militar consiste numa espécie de contrato imposto pelo Estado em que aos militares são exigidas restrições nos direitos, liberdades e garantias constitucionais e em que, por outro lado, o Estado se compromete a compensar esse sacrifício com apoios diversos, claramente legislados pelo Poder.

O Governo deixou de cumprir os deveres do Estado nesse contrato, pelo que este deixou moralmente (e creio que judicialmente) de poder ser citado para exigir sacrifícios aos militares. Num contrato de prestação de serviços, se o cliente não cumpre a sua parte, o fornecedor não é obrigado a cumprir a sua, isto é a prestar o serviço, o que significa que deixou de ser válido.

Apesar disso, os governos, com o pretexto da condição militar, têm prejudicado gravemente, escandalosamente, os militares, em comparação com os juizes e professores, como no programa da RTP1 ficou provado com números que traduzem a evolução dos respectivos salários, na última década, pelo facto de eles não poderem reivindicar com greves e manifestações de rua, como estes têm feito.

Se o Estado não cumpre a lei, por ele próprio elaborada, perde autoridade moral para fazer exigências aos militares. É certo que estes, por educação militar, por formação profissional, não estão vocacionados para greves e manifestações sindicalistas, que consideram menos dignas e lesivas da defesa dos interesses da Pátria até ao sacrifício da própria vida, como juraram. Mas não é o Governo que tem autoridade moral para os criticar a propósito do «passeio» no Rossio, depois de os ter tratado como simples funcionários públicos.

A solução ideal consistirá em o Governo cumprir as leis de que ele e a Assembleia da República têm a paternidade. Tendo o primeiro-ministro afirmado que a lei é garantia de liberdade e é para ser acatada por todos, não se compreende que seja o Governo a dar o mau exemplo do seu não cumprimento.