LEIS, TRIBUNAIS E SENSATEZ

Segundo o Jornal de Notícias de 13, o juiz-conselheiro jubilado Bernardo Sá Nogueira afirmou ontem, no programa "Prós e Contras" da RTP1, que cada um dos cidadãos que assinaram o pedido de habeas corpus a favor do sargento Luís Gomes, pai afectivo da menina da Sertã, foi condenado a pagar cinco unidades de conta (cerca de 480 euros). A importância é devida pelo facto de aquele recurso ter sido indeferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido aplicado o n.º 1 do artigo 84.º do Código de Custas Judiciais. Sá Nogueira acrescentou, também, que cada subscritor do documento será alvo de um processo, a ser enviado ao tribunal da 1.ª instância, no caso o de Torres Novas, onde foi julgado o sargento Luís Gomes. Se recordarmos que o pedido de habeas corpus foi assinado por cerca de 27 mil pessoas, facilmente se poderá calcular o impacto que tal número de processos causará no dia-a-dia do tribunal de Torres Novas, e a importância embolsada pelo tribunal, 12,96 milhões e euros. A cobrança, além de cumprir o tribunal obriga a um encadeamento de acções complexas: saber a morada do peticionário, preparar a convocatória para efectuar o pagamento, com os custos inerentes em papel, impressora, envelope, selo, etc.

Mas entretanto, o Supremo Tribunal de Justiça, negou tal decisão e os 480 € são custas globais do processo e não de cada subscritor. Surge a dificuldade de efectuar o pagamento de quase 1,8 cêntimos por cada assinante da petição. Isso obriga, conforme atrás ficou descrito a uma burocracia pesada custosa. Só a simples convocatória e o seu envio já fica muito mais cara do que a importância a pagar. E se por qualquer motivo o cidadão não vai pagar os dois cêntimos (por arredondamento), sujeita-se a penhora, de quê? Há aqui necessidade de uma boa conciliação entre a lei, os tribunais e a sensatez realista.

Este assunto não devia ter vindo a público antes de ser devida e definitivamente concluído, evitando-se o desprestígio dos magistrados com afirmações públicas contraditórias e o ridículo de fazer pagar 2 cêntimos a cada um de 27.000 cidadãos de que se conhece apenas o nome e o número do Bilhete de Identidade. E assim vai Portugal !!!