A quem se aplicam as leis?

A pergunta é incómoda. Por definição, a lei é abstracta, geral e obrigatória e deve aplicar-se a todos e a cada português. Mas a prática tem mostrado que há muita gente que aufere uma imunidade ilimitada da qual abusa e, na realidade, a lei apenas serve para serem interrogados os que forem «apanhados» em incumprimento. O termo é usado insistentemente na Comunicação Social não se dizendo que alguém foi autuado por não cumprir, mas sim por ter sido «apanhado» em infracção! Isto é sintomático quanto ao espírito generalizado perante a lei.

Mas, pior do que isso, acontece quando se trata de um político (há notícias de deputados de ministros e do primeiro-ministro) ser «apanhado» em falta. O caso morre ali, sem mais perda de papel. Desde o estacionamento irregular, ao excesso de velocidade nas auto-estradas, ao fumar no Casino ou num avião comercial.

Depois de receber por e-mail a mensagem seguinte, ouvi a notícia de que o PM reconhece que errou inadvertidamente, pede desculpa pelo facto e prometeu deixar de fumar. Trata-se de uma atitude digna e muito sensata por lhe ser benéfico para a saúde acabar com o vício do tabaco.

O povo português espera ver à chegada ao aeroporto da Portela o Sócrates, vindo da Venezuela, com a ASAE, com todo o seu mediatismo de capuz e metralhadoras, para passar a coima respectiva a esse senhor e quem, como ele, fumou no avião. É preciso penalizar quem faz as leis e as não cumpre, porque elas têm que ser aplicáveis a todos. Fumar num transporte colectivo, avião da TAP, está na lei e é penalizável. Se a ASAE não fizer, o povo português não deixa de a respeitar por ser uma polícia fantoche do regime como o era a Pide.
L Afonso

Mas resta uma dúvida, a da consciência que os legisladores e as autoridades fiscalizadoras têm da finalidade das leis. São feitas com que fim? Será apenas para obter dinheiro com as multas e coimas? Então se é mau para a saúde fumar em recintos fechados, o Presidente da ASAE, não viu que, independentemente de a lei se aplicar, não devia fumar dentro do Casino Estoril? A mesma pergunta se coloca ao Primeiro-ministro e ao ministro da Economia quanto ao fumar no Avião.

E, em relação ao que foi dito atrás sobre a aplicabilidade das leis, referem-se dois casos recentemente noticiados e que revelam o estado a que se está a chegar: «foram libertados, após serem ouvidos, os elementos de um bando da ‘carjackers’ e foram violentamente agredidos dois elementos da PSP no Bar Elefante Branco».

A propósito desta libertação e de outras semelhantes, há pouco o dono do restaurante em que almocei lamentava a um cliente que os polícias se arriscassem a deter criminosos para depois os juízes anularem esse esforço dos agentes. E receava que, a partir destes casos, os polícias passassem a ser menos zelosos no cumprimento das leis e a não darem boa garantia de segurança às populações. Já tenho ouvido muitas conversas em que se defende uma boa coordenação das acções de polícias e tribunais, sem a qual os cidadãos serão vítimas de violências e crimes que impedem uma vida normal, em democracia. As leis não devem ser mais do que as necessárias, mas devem ser aplicadas a todos os cidadãos sem excepções e deve haver coordenação no julgamento das suas infracções, por forma a persuadir eficazmente o seu cumprimento.