Lei por regulamentar há dois anos

A deficiência é a terceira causa de discriminação em Portugal, de acordo com o Eurobarómetro de 2007. Portugal precisou de seis anos para legislar no sentido de proibir a discriminação com base na deficiência. E assim surgiu a lei 46/2006, de 28 de Agosto que proíbe e pune a discriminação com base na deficiência. Mas, mais de dois anos depois, a regulamentação da lei continua por fazer, como está explicado na notícia Lei contra discriminação por regulamentar há 2 anos

Já em 28 de Novembro era aqui referido o atraso da regulamentação da Lei Orgânica da PJ no post Quem? O quê? Como? Para quê?, tendo-me sido chamada a atenção para a enorme quantidade de situações semelhantes ou mais graves.

Não é compreensível, não sei tecer comentários e só me surgem interrogações: Para que são feitas as leis? Especificamente, para que foi criada esta lei? Qual o objectivo pretendido? Se a lei não interessa ou não é aplicável para que foi elaborada? Mas se é útil, qual a razão de ainda não ter sido regulamentada? Ao ser elaborada não existia ideia da sua razoabilidade, exequibilidade e forma de ser aplicada? Porque brincam às leis inconsequentes? Qual o sentido de Estado ou o espírito de missão dos políticos que elegemos?

Os adultos aprenderiam muito se fizessem perguntas a si próprios antes de tomarem decisões. A aprendizagem das crianças, para melhor compreenderem aquilo que as cerca, é feita por meio de perguntas. Aqui estou a utilizar o mesmo sistema com toda a ingenuidade e inocência infantil que ainda me resta. Oxalá estas interrogações possam ser úteis aos nossos eleitos.