Justiça entravada

Transcrição

A culpa colectiva dos males da justiça
Destak. 23-03-2010 21. Isabel Stilwll, EDITORIAL@DESTAK.PT

Em «resposta» a um dos meus textos em que se falava na descredibilização da Justiça, recebi uma carta de um leitor identificado, que argumentava que a culpa do mau funcionamento dos tribunais é essencialmente uma culpa colectiva. Porque os dados revelados me parecem importantes, deixo-vos como «um sortido de exemplos», como o autor lhes chama: «Cerca de 10% de todas as acções dos tribunais cíveis de Lisboa dizem apenas respeito ao incumprimento de contratos de financiamento da compra de carros em 2.ª mão, com juros a rondar os 30% (recentemente limitados), contratos esses celebrados apenas com uma única concessionária de crédito.

Incrível, mas verdade.

Uma outra elevadíssima fatia de acções respeita ao não pagamento de facturas de telefones móveis, de seguros de automóveis, de responsabilidades provenientes do uso de cartões de crédito. Ou seja, consumo, consumo e mais consumo estimulado de forma selvagem por todos os meios possíveis e imaginários. Além disso, não se pode escamotear que os tribunais (não) funcionam consoante as regras que lhes são fixadas por outros. E decerto que não pode deixar de ser assim.

Tem, porém, inteira razão o Sr. Presidente da República quando fala em leis mal feitas. O caso mais recentemente referido tem a ver com as alterações respeitantes ao divórcio e à regulação do poder paternal. Estava-se a ver que o efeito ia ser precisamente o contrário do pretendido. E foi. A litigância aumentou. Só mais um sobre as constantes alterações de leis ditas «estruturantes» do sistema.
O Código Penal publicado em 1995 teve até agora 24 alterações.
O Código de Processo Penal publicado em 1987 teve até agora 23 alterações. E outra, de fundo, está a caminho.
O Código de Processo Civil publicado em 1995 teve até agora 38 alterações.

Será isto razoável? Claro que há “curiosidades” como a de o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, 4.ª figura do Estado, ser eleita pelos seus (60) pares (alguns a cair da tripeça). «Mas essa regra também não foi naturalmente criada pelos próprios. Há uma lei da AR a dizer que é assim.» De facto.

NOTA: Com todas estas manobras de adaptar a Justiça a interesses 'evolutivos', a estabilidade e a consolidação só poderia ocorrer por milagre!!!