Coerência estratégica gera confiança e credibilidade

O abuso de alterações debilita a confiança e a credibilidade cria instabilidae no sistema e enfraquece o poder.

Segundo o artigo Défice na Justiça, o PR promulgou o pacote anti-corrupção, tendo sido efectuadas várias alterações no Código Penal, bem como noutros diplomas legais. Também estão a aguardar promulgação as alterações ao Código de Processo Penal (CPP) para corrigir alguns dos erros cometidos na reforma de 2007.

A versão original do Código Penal data de 23 de Setembro de 1982, isto é, há 28 anos. Com a recente alteração atingiu-se a 25ª alteração a este diploma legal, conseguindo a média de 13 meses de intervalo entre alterações!

Quanto ao CPP, o panorama é semelhante, pois a sua versão inicial data de 17 de Fevereiro de 1987, há 23 anos e a a alteração aguardada é a 19ª alteração, conseguindo-se a média de 14 meses de intervalo entre alterações!

Com tal instabilidade, diz o autor «existe um claro défice de segurança jurídica, facto que também contribui decisivamente para a pouca qualidade da nossa justiça.»

Isto recorda o já referido livro Tempos Difíceis - Decisões Urgentes de que se transcreve uma passagem de pág. 53-54:

«Os 30 anos de democracia em que temos vivido caracterizam-se por uma relativa instabilidade de políticas governativas, decorrentes das mudanças de governo e da correlação de forças políticas incapazes de formar plataformas de acordo. As reformas dos programas de ensino excedem os dedos de uma mão. O sistema fiscal tem tido alterações quase anuais, com uma constante na complicação cada vez maior do cumprimento das obrigações fiscais por parte do cidadão. Aqui as estratégias não tiveram tempo de se afirmar. Mas não estamos perante o fenómeno de inovação estratégica que se poderia opor à estratégia imobilista. Estamos, infelizmente, perante uma alteração de planos antes do tempo mínimo necessário à recolha dos benefícios da sua experiência. Por vezes, o erro provoca a emenda. Mas creio que têm sido feitas mudanças antes de se identificarem completamente os erros e, assim, projectar devidamente as suas correcções. Esta situação ocorre em momentos de insegurança sobre as políticas em prática. (…)

A falta de confiança ou de credibilidade na estratégia é geradora de instabilidade. Por sua vez, a instabilidade e o poder variam em sentido inverso, no ‘jogo das relações de poder’ nos sistemas, como se sabe: quanto mais instabilidade, menor o poder.»

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