Promessas. Uma doença nacional

Em 7 de Dezembro de 2007, a empresa Auto-Estradas do Atlântico, anunciava a ampliação do troço da auto-estrada do Oeste entre a CRIL e as portagens de Loures, de duas para três faixas em cada sentido. O responsável pela empresa que gere a auto-estrada A8 previa que a obra tivesse início em Janeiro de 2008 e terminasse ao cabo de 16 meses, em Abril de 2009. Mas já estamos em meados de Maio de 2009 e nada de obra terminada, nem sequer iniciada.

Notícia do JN de hoje diz que ontem, 12 de Maio, passados mais de 17 meses após promessa não cumprida, diz que o mesmo administrador da empresa repetiu o mesmo anúncio. Será que desta vez será mesmo verdade o que promete?

Entretanto a estrada EN8 tem sido sobrecarregada com o trânsito de pesados, com incómodo para os camionistas e para os outros utilizadores da via, por efeito de a A8 não garantir segurança para ele.

As pretensas justificações apresentadas para o não cumprimento do anunciado há tantos meses mostram irresponsabilidade, desrespeito pelas populações interessadas na via e incompetência para prever todos os trâmites inerentes às burocracias que condicionam o planeamento e a execução da obra.

E assim vai o País, com constantes e variadas mistificações do pobre povo que já foi considerado por «nobre povo», como diz o Hino Nacional que hoje já não espelha a actual ausência das qualidades de heroicidade e valentia do grande Portugal de outrora.

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Leis individuais pessoais e intransmissíveis ?

Transcreve-se o artigo seguinte por evidenciar que não há grande razão para se respeitar a lei e que o argumento de que um qualquer acto de políticos está conforme a legalidade não prova que seja ética e moralmente justificado. Eles as cozinham conforme os seus interesses.

À medida do cliente

Por Manuel António Pina, jornalista do JN

Revela o DN que, segundo fontes próximas de Menezes, "a alteração à lei faz-se em cinco minutos". A lei cuja alteração se faz em cinco minutos (ou provavelmente menos) é a que regula a substituição dos membros do Conselho de Estado eleitos pela AR, de sua graça a Lei nº 31/84, de 6 de Setembro, e a alteração destina-se a permitir que o novo presidente do PSD passe a integrar aquele órgão de consulta do presidente da República.

Acho que a presença do líder do maior partido da Oposição no Conselho de Estado se justifica inteiramente. Muito mais do que a de algumas notoriedades e ex-notoriedades que hoje ali têm assento. Compreendo, pois, a preocupação quer da Presidência da República e Governo quer da AR para tentar encontrar uma solução que leve Menezes ao Conselho.

O que me inquieta é a facilidade com que uma lei, que deveria ser, por definição, geral e abstracta, pode ser expeditamente alterada em cinco minutos ao sabor de uma conveniência política de momento. Não tenho qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis, mas quer-me parecer que leis à medida do cliente (e ultimamente dir-se-ia que isso está a fazer escola na AR, como há muito faz em certos concursos da Administração Pública) não são sintoma de boa saúde de um Estado de Direito.

NOTA: A propósito de o autor dizer não ter «qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis», acerca de outro contexto escrevi que a realidade mostra que não são as leis que resolvem a boa convivência entre os cidadãos e dão a estes segurança e garantia do respeito pelos seu direitos, liberdades e garantias. Leis por cumprir há muitas e servem apenas para encher as estantes dos advogados. Os nossos legisladores estão mais interessado em parir leis às toneladas do que em fazê-las cumprir.
E, se não é possível obrigar ao seu cumprimento, seria melhor não as ter feito.
É um dos muitos sinais do atraso e do irrealismo em que vivemos neste rectângulo lusitano.

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