Chefes alertam para perigo das restrições militares

A carta que as chefias militares escreveram
2006/11/29 14:36

Responsáveis querem alertar para os perigos das restrições militares

Tendo em atenção «os poucos trabalhos preparatórios conhecidos e alguns discursos vindos a público», os chefes militares deduzem que «as medidas restritivas recentemente desenhadas para os militares partem do falso pressuposto de os militares se encontrarem em igualdade de condições com os funcionários civis e de as Forças Armadas estarem em idêntico plano funcional ao dos restantes serviços da Administração Pública», lê-se na carta.
Não questionando «a sujeição dos militares ao esforço de contenção exigido a todos os cidadãos pela gravíssima crise que o país atravessa», o CEMGFA adverte que «entre os militares e os funcionários civis não existe identidade alguma», exceptuando o facto de serem todos servidores do mesmo Estado.
«A condição militar», escreve Mendes Cabeçadas, «traduz-se num complexo de deveres e direitos interligados numa simbiose indissociável».
A carta do CEMGFA enumera algumas das especificidades da condição militar que «não têm qualquer correspondência no âmbito da Administração Pública civil»: deveres de isenção política, partidária e sindical; ausência de direito à greve; restrições a direitos de reunião, manifestação, associação, petição colectiva, liberdade de expressão e capacidade eleitoral passiva.
Além destas limitações, refere a carta, a condição militar implica a «permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da vida», bem como a «sujeição a um duro regime disciplinar, com penas privativas da liberdade», entre outras.
Os chefes militares, através da carta de Mendes Cabeçadas a Severiano Teixeira, lembram que é a própria lei que estabelece a «consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação».
Por isso, escreve o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, «não se afigura sustentável, com o atractível argumento da igualdade de sacrifícios exigidos a todos os cidadãos, cercear os escassos benefícios concedidos aos militares».
«A apreensão das chefias militares aumenta com a percepção que têm do clima de perturbação que existe no meio militar, começando pelas medidas respeitantes aos descontos dos subsistemas de saúde que, aliás, por razões que se desconhecem, são mais gravosas que as previstas para as forças de segurança», refere a carta.
Mendes Cabeçadas lembra que já em Março alertara o ministro «para o clima de insatisfação e mesmo de frustração que se estava a gerar no meio militar, não se dispensando as chefias militares de esforços para minimizar o impacto negativo desses sentimentos e conter quaisquer medidas contestatárias».

NOTA: Esta carta vem mostrar que se estava dentro da razão quando aqui foram colocados os textos seguintes:
- Em 22 Nov, «Condições dos militares»
- Em 24 Nov, «Militares perderam pontos?»