Procurador quer criança com pais 'adoptivos'
Carlos Lima e Fernanda Câncio, DN, 070127
O procurador do Ministério Público do Tribunal de Torres Novas, Dinis Cabral da Silva, vai defender que a menor E. se mantenha à guarda do casal Luís Gomes e Adelina Lagarto.
Esta posição, soube o DN junto de uma fonte da Procuradoria-Geral da República, será tomada na próxima segunda-feira, dia marcado para uma conferência entre o casal "adoptivo" e os pais biológicos, Baltazar Santos Nunes e Aidida Porto Rui. Caso não haja entendimento quanto à guarda da menor, Dinis Cabral da Silva irá propor ao juiz que E. fique com o casal "adoptivo", com algumas condições: à medida que E. for crescendo, o casal deverá dar-lhe conhecimento da existência dos pais biológicos e esclarecê-la quanto a toda a situação que a envolveu. Deverá ainda contribuir para a aproximação de E. a Baltazar e a Aidida.
Esta foi a solução encontrada por Dinis Cabral da Silva para o intricado processo de regulação do poder paternal de E. (que está pendente de um recurso interposto pelo casal no Tribunal Constitucional, recurso que já mereceu a concordância do representante do Ministério Público naquela instância), após uma reunião com o procurador distrital de Coimbra, Alberto Braga Temido. Ontem, o procurador do Tribunal de Tomar informou o Procurador-Geral da República. Pinto Monteiro concordou. Caberá depois ao juiz do processo de regulação do poder paternal subscrever ou não a proposta.
Recurso dá entrada na Relação
Já esta semana, no âmbito do processo em que Luís Gomes foi condenado a seis anos de prisão pelo sequestro de E., o MP apresentou junto do Supremo Tribunal de Justiça um recurso, requerendo que a pena fosse atenuada para quatro.
Entretanto, outro recurso, o da defesa, deverá dar entrada no tribunal da Relação de Coimbra até dia 31. Nas suas alegações, a advogada Sara Cabeleira deverá sustentar a tese que tem defendido nas suas intervenções públicas: o sargento Gomes não poderia ser condenado por sequestro, já que os factos não permitem consubstanciar esse crime (que pressupõe a privação da liberdade).
Tese que, de resto, divide os penalistas que se têm pronunciado sobre o caso. Rui Pereira, o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, considera que se aplicaria, quanto muito, o crime de subtracção de menor (do qual o militar estava também acusado, mas que acabou por "cair", uma vez que o crime mais grave "consome" o de menor gravidade), cuja moldura penal, até dois anos, não permitiria o decretar de prisão preventiva. Já Costa Andrade, professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, inclina-se para a legitimidade da acusação de sequestro.
Recorde-se que é precisamente com base na impugnação do crime de sequestro que o pedido de habeas corpus subscrito por dez mil cidadãos e que deu entrada no Supremo Tribunal solicita a libertação do militar, considerando que este está ilegalmente preso por um ilícito que não cometeu. O denso imbróglio processual permite que o mesmo tribunal aprecie o pedido de habeas corpus - que deverá ser objecto de decisão na próxima semana - e a diminuição da pena do crime que o habeas corpus nega.
NOTA:
Este caso evidencia a ausência de clareza e de eficiência da legislação e, consequentemente, do funcionamento Justiça, do que resulta desprestígio para o maior sustentáculo de um Estado Democrático e falta de respeito do povo pelos representantes de órgãos da mais alta importância. É preocupante a dúvida surgida sobre o mérito dos meritíssimos juizes.
Também preocupa a leviandade com que se torna pública a posição do Procurador do Ministério Público, antes da reunião entre pai e «pai adoptivo» da criança, o que dá força a um e retira motivação ao outro, coisa que não é justa.
4 comentários:
Caro João Soares,
os textos seus tanto aqui como na vozdopovo aparecem com alguns links que sugerem uma má aplicação na publicação ou um problema no blog!
Caro João Soares,
aqui a preocpação deve ser a criança.
Não podemos esquecer a LEI,pois muitos pais de afecto (ainda não são adoptivos) padecem de situações semelhantes. Este caso poderá vir a fazer jurisprudência.Para tal haja muito racionalismo na aplicação da lei,sem esquecer a parte de subjectividade que nela é possível,em favor da criança e dos actuais curadores da criança,que num acto desesperado a mantiveram ao seu lado,demonstrando um enorme amor pela criança.
O estado devia rever a lei da adopção "outra vez",de modo a dar a maior celeridade aos casos que se arrastam eternamente na Segurança Social e nos tribunais com enormes custos para o Estado e com pesado sofrimento para os envolventes,em especial os candidatos a adoptados-as crianças e jovens!
Um abraço
Mário Relvas
PS- Anda afastado do meu blog...
Obrigado Amigo Relvas, pela visita.
Neste caso como em muitos outros, verificamos que a confusão também existe nos tribunais com juízes a emitirem opiniões divergentes.
A legislação é uma manta de retalhos, sem coerência, sem racionalidade. Agora poderá ser melhorada a das adopções, mas continuamos com a lei muito atrasada em relação às realidades.
Os links que aparecem no fim dos posts, como marcadores, permitem consultar rapidamente outros textos que abordem igual tema. É uma melhoria que introduzi.
Mas há outra que está a custar acertar que é a aparição de uma pequena parte do texto e «ler mais».
Um abraço
João Soares
Para crer que juízes e procuradores trabalhem todos devidamente e com consciência é preciso jamais ter tido relações profissionais com eles. Nunca ter assistido a julgamentos na Boa-Hora em que do colectivo, duas passavam o tempo a cochichar entre elas e um outro, que ao entrar se apresentou com a toga toda escancarada, em gangas e esgargalado, mais tarde a fazer contas de cabeça durante a audiência. Num intervalo, a presidente abre a porta da secretaria para o corredor, olha à volta, atira com uma beata para o chão e pisa-a, volta a entrar e fecha a porta. Um advogado falou por longo tempo e ninguém ouviu; ficou furioso com o facto. Faziam perguntas e iam cochichar sem ouvir as respostas. No fim, o criminoso foi absolvido. Como podiam estes criminosos condenar um outro se nem estavam ao corrente do julgamento? São estes os juízes que temos em tribunais já duma certa importância. Não patenteiam estes casos o que nem é necessário aqui mencionar? Que consideração merece gentalha deste calibre?
Há alguns anos tive um vizinho desembargador da região do Porto. Tive ocasião de observar o seu comportamento e não posso fazer-lhe elogios. No mínimo, para usar uma expressão popular secular, «parecia que tinha o rei na barriga».
Sobre o caso deste post, também, nem tudo o que parece é. Tudo se deve ao tempo perdido pelos mandriões e às embrulhadas, ambos criados pelas comissões de adopção e pelos tribunais. Recorde-se que a criança já tem mais de cinco anos! Como em tudo, neste país existe uma completa desconjuntura e descoordenação, sobretudo devido ao tão grande orgulho injustificado entre rascas, que não se para de exaltar e mascarar com nomes «bonitos» como auto-estima, o que impede que os chefes admitam «interferências» de outras entidades e nem eles ousem «interferir». Não é uma bandalheira?
Se há excepções? Claro, e neste campo até são bastantes. Provam a regra.
Veja-se mais do género em http://leaopelado.bravehost.com/justica.htm
E já agora, que dizer quanto aos iletrados juízes que apodam de «pai biológico» ao pai natural, expressão 100% correcta e portuguesa de há séculos. Até parece que vivem num laboratório e quando assassinam a língua só o podem fazer por puro pedantismo de atrasados mentais. Continuam a merecer respeito e consideração? Bom, quem não quer ser lobo não lhe veste a pele. Ou não?
Quanto à legislação é o que se conhece. Em todo mundo há leis estúpidas. Veja-se no link abaixo. Se Portugal lá não figura, certamente que não será por ser uma excepção. Para mais, conhecendo a capacidade e outros atributos de quem cá as faz, nem é preciso acrescentar mais nada.
http://dumblaws.com/index.php
Caro «Mentiroso», apesar da identificação que aqui usa , levo muito a sério aquilo que diz, verdades lúcidas,frontais e corajosas que, diferem das minhas não no conteúdo essencial, mas na forma. Procurando ser optimista e deixando algo que permita esperar uma reconstrução social, e usando alguma ironia para não pintar o quadro de forma dramática com cores negras, isto é reais, acabo por não obter o efeito esclarecedor que o «Mentiroso» consegue.
É realmente preciso dizer «o Rei vai nu» e o Amigo sabe dizê-lo com as palavras adequadas.
Obrigado pela sua visita, por este comentário e pela indicação de mais esclarecimentos. Os visitantes do seu blog http://leaopelado.blogspot.com/ , que é um repositório de boa informação indispensável para um conhecimento profundo do Portugal de hoje, ficarão compensados pela visita.
Um abraço
A. João Soares
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