Do Mirante: Lei

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quarta-feira, 24 de abril de 2013

LEIS PARA TRAVAR A VIOLÊNCIA

Numa conversa entre vários amigos, um criticou os nossos Governos por exagerarem a entrega a pessoas da área do Direito de lugares de responsabilidade para a reorganização e reestruturação, em que deve ser indispensável capacidade de prever e de planear para o futuro, e alegava que a formação dessas pessoas as vocaciona para raciocinar em função de outrora, em termos desactualizados.

Um dos presentes, juiz jubilado, returcou mas sem grande efeito nos presentes, pois o primeiro continuou o seu raciocínio dizendo que o forte dos advogados e juízes é a interpretação das leis para delas tirar as conclusões mais adequadas ao caso em análise. Ora as leis foram criadas num passado mais ou menos distante e surgiram para fazer face a sequências de ocorrências anteriores que tornavam necessário um processamento que as desmotivasse. Por isso os agentes do Direito vivem com atenção focada no passado e não estão preparados para antever e edificar o futuro.

Este aspecto do problema leva a pensar que o actual agravamento da violência contra pessoas, isoladas ou em grandes grupos, exige que sejam criadas adequadas medidas normativas para evitar o flagelo e para reprimir eficazmente os casos que surjam. Não devemos continuar a assistir, impávidos, à sucessão de crimes como os dos dias mais recentes, em Boston, na cidade de Seatle, num bar nos EUA, em escola da Holanda, na Rússia, na embaixada francesa na Líbia, ou a actos como os que estavam na mira do grupo desarticulado no Canadá.

Impõe-se que seja, desde já, iniciada a elaboração de um sistema legislativo, policial e judicial, para terminar com esta epidemia de violência que, sem medidas adequadas, irá criar profundas cicatrizes na humanidade.

O problema é global, mas isso não impede que os Estados iniciem, desde já, a sua participação num trabalho de grande abrangência. E isso pode trazer prémio para os autores, pois não é raro, que leis supranacionais sejam conhecidas pelo nome do seu autor. Quem tem consciência deste problema e capacidade para ajudar na sua resolução, se nada fizer, é moralmente cúmplice e conivente pela continuação da desgraça.

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sexta-feira, 22 de março de 2013

Justiça exemplar em países civilizados

De vez em quando chegam notícias do bom funcionamento da JUSTIÇA em países civilizados em que todos os cidadãos, sem excepção, estão sujeitos à sua acção disciplinadora.

Dos casos exemplares que vêm a público, ressalta a gora a notícia de que o ex-Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy é suspeito de corrupção em investigação a financiamento de partidos, com vários títulos noutros periódicos acusado por abuso de confiança no âmbito do caso Bettencourt ou acareado com mordomo da família Bettencourt.

Têm vindo de outros países notícias de políticos e ex-governantes terem sido condenados. Por exemplo, já aqui foi focado o caso do julgamento ocorrida na Coreia do Sul em Agosto de 1996, em que foram severamente condenados dois antigos Presidentes, apesar de terem sido pilares muito válidos na construção económica do País que tinha sido destruído pela guerra com o vizinho do Norte, e que ouviram sentenças por terem cedido à tentação da corrupção, tendo o General Park Chung Hee sido condenado à morte e Roh Tae-Wu a 22 anos de prisão.

Curiosamente, o nosso povo de brandos costumes, perante a lassidão da Justiça em relação aos políticos, prefere fazer justiça de maneira informal, agora, através de «petições» para impedir Sócrates de ser comentador na TV pública. Ora a administração da RTP é livre de contratar com quem julga de interesse e, por outro lado, todos somos inocentes até sermos condenados por sentença passada em julgado, e Sócrates, apesar das suspeitas sobre si levantadas, não foi condenado.

Que grande diferença entre os exemplos dados pela Coreia do Sul há 17 anos e pela França agora e o que se passa entre nós. Serão os nossos políticos todos angélicos, pois raros têm sido condenados? Quais?

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domingo, 7 de outubro de 2012

Legalidade ou moralidade ?

Há leis que proíbem fazer carteiras e sapatos de senhora com o couro do crocodilo;
mas, infelizmente, não há nenhuma lei que proíba fazer orçamentos de Estado com o couro da classe média.

Frase recebida por e-mail

quinta-feira, 26 de abril de 2012

MINISTROS INVESTIGADOS !!!

Há notícias interessantes por parecerem disparatadas em virtude de não dizerem nada de original, mas que na sua simplicidade referem situações reais demasiado complexas e que o povo sente mas cala e, portanto, consente.

Vejamos este título aparentemente «heróico» como se tivesse sido descoberta a pólvora: "Certos ministros de Passos Coelho deviam ser investigados", diz líder da JSD-Madeira. Apetece dizer, que essa investigação não devia ser limitada a «certos ministros», mas sim extensiva a todos os ministros e altos funcionários públicos e a quem tem negócios com o Estado. Quem não deve não teme e, como se trata de pessoas de indiscutível honestidade e idoneidade, essa norma não deixará de ser já decretada e implementada.

Há alguém que duvide que isso vai já começar a praticar-se, «custe o que custar«? Estou certo que nenhum cidadão que recebe dinheiro do Estado, sob qualquer forma, se vai opor à criação dessa norma. Mesmo no Paquistão, os governantes não são imunes e impunes, como se vê pela notícia Primeiro-ministro do Paquistão considerado culpado de desrespeito à Justiça. Há países onde a lei é realmente abstracta, geral e obrigatória, mas por cá, parece estar longe de ser geral e obrigatória para todos.

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quinta-feira, 19 de maio de 2011

Justiça Portuguesa e o caso Strauss-Khan !!!

Se o Strauss Khan tivesse tentado violar uma empregada de hotel portuguesa

A empregada dificilmente faria queixa, com medo de represálias, designadamente de ser despedida.
Se a empregada fosse destemida, estivesse farta do emprego e fizesse queixa na polícia, o mais provável é que o polícia lhe dissesse para ter juízo e não se meter com trutas e ela desistia da queixa.

Se o polícia fosse chanfrado e/ou completamente inexperiente e desse seguimento à queixa, o mais provável é que Strauss Khan já estivesse a meio caminho de Paris quando a polícia chegasse ao aeroporto para o interpelar.

Se, por um bambúrrio de sorte, a polícia o conseguisse prender antes de ele sair do país, o mais provável seria ele ser ouvido por um magistrado que lhe fixava termo de identidade e residência, sendo que ele, na primeira oportunidade, punha-se a milhas porque tem mais que fazer do que aturar juízes atacados por excessos de zelo.

Se, por alguma razão inexplicável, o velho Khan ficasse em prisão preventiva:

1. No dia seguinte o Público traria um artigo do Dr. Mário Soares verberando a sede de protagonismo de alguns senhores magistrados que não hesitam perante nada para dar nas vistas.

2. Marinho Pinto desdobrar-se-ia perante diversas estações de televisão clamando que os juízes declararam guerra aos políticos e agora já prendem quem nos dá o pãozinho com manteiga, in casu, qualquer coisa como 78 mil milhões de euros que o maluco do juiz está a pôr em perigo; é pior do que nos tempos da PIDE.

3. O ministro da justiça diria que não compreende como é que um homem acima de qualquer suspeita é preso por um juiz português apenas com base num depoimento de uma pessoa, mas que irá pedir ao Conselho Superior da Magistratura para instaurar um inquérito no sentido de se apurarem responsabilidades, designadamente disciplinares.

4. Os chefes dos grupos parlamentares do PS e PSD dariam conferências de imprensa em que a nota dominante seria a de que é muito complicado viver num país em que os senhores juízes pensam que são governo e parlamento, não sabendo fazer a distinção que se impõe na óptica da separação dos poderes (o CDS, o BE e o PCP não diriam nada, alegando que há que respeitar o segredo de justiça, mas nas entrelinhas e em "off" deixariam escapar que é incrível o estado de completa roda livre a que a magistratura chegou).

5. As várias Tvs fariam alguns inquéritos de rua em que alguns populares apareceriam dizendo que a estúpida da preta (não esquecer que a empregada vítima de tentativa de violação é negra) está mas é a ver se saca "algum" ao Strauss Khan, que toda a gente sabe que é milionário.

6. A presidência do conselho de ministros faria sair uma nota oficiosa indicando que mais uma vez se prova que se a oposição não tivesse irresponsavelmente inviabilizado o PEC IV, a reorganização judiciária já estaria em marcha, impossibilitando os protagonismos dos senhores juízes demasiado cheios de si próprios.

Azar dos azares: Strauss Khan não tentou violar nenhuma negra em Lisboa fê-lo em Nova Iorque.
Por isso ficou em prisão preventiva, tendo a juiz recusado a sua oferta de prestação de caução no valor de 1 milhão de dólares.

Moral da história: em países em que a justiça é mesmo a sério, convém não pisar o risco; nos outros, é o que se quiser, à fartazana.

NOTA: Texto de autor não identificado recebido por e-mail de remetente conhecido. Faz pensar nos nossos brandos costumes e na nossa crise de valores.

Imagem do Google

terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Justiça e desenvolvimento

Em todo o lado, os políticos, como seres humanos estão sujeitos a errar. Mas em Países normais, estão sujeitos à lei geral, a ser julgados e condenados pelos tribunais, tal como qualquer cidadão autor de ilegalidades. Isso tem sido conhecido através de notícias provenientes de países europeus democráticos, modernos e desenvolvidos. Agora vem mais uma notícia dos Estados Unidos da América que diz que «Ex-congressista americano condenado a três anos de prisão», por crimes de branqueamento de capitais e conspiração.

Mas, pelo contrário, em países terceiromundistas, atrasados, em que reina a mediocridade e a ausência de valores éticos, os políticos são imunes e impunes e os tribunais evitam tocar-lhes.

Em Portugal não há memória de julgamentos e muito menos de condenação de políticos, apesar de múltiplos escândalos, chamados «casos», em que as suspeitas têm sido de uma dimensão inconciliável com os resultados dos processos. Se este sistema lusitano não for alterado, moralizado, civilizado, Portugal nunca poderá levantar a cabeça perante o «mercado» de que tanto se fala nos tempos actuais. E hoje, mais do que nunca, o prestígio e a credibilidade internacionais são de elevado valor para a vida das populações, como estamos a constatar nos problemas existentes com a dívida soberana e o crédito externo.

Imagem da Net

segunda-feira, 5 de julho de 2010

Estado de Direito

É sempre com muito prazer que guardo as notícias que citam afirmações do deputado Francisco Assis, para ler uma semana ou mais depois, comparando-as com outras entretanto feitas por ele e com as realidades do País. Essa leitura posterior serve de combate ao stress e para deixar de me preocupar demasiado por algo que na altura possa ser menos agradável ou de me regozijar por alguma promessa mais optimista!.

Agora, com a notícia «PS recusa revisão constitucional que coloque em causa Estado de direito» até me sinto tentado ao optimismo, pois é altura de Portugal voltar a ser um Estado de Direito em que as leis falem de direitos e de deveres, em que todos os cidadãos estejam submetidos ao império da lei, sem excepção, em que as leis sejam feitas com rigor e simplicidade, aplicáveis, sem necessidade de serem frequentemente sujeitas a alterações, em que as pessoas se sintam seguras em casa, na rua, nos transportes ou nas praias, que seja avaliada a regularidade e legitimidade dos subsídios para deixarem de ser estímulo ao ócio, fraudulentamente, etc.

Espero e desejo que numa próxima leitura possa verificar que o conteúdo das palavras era real que Portugal passará a ser verdadeiramente, sem sofismas, um Estado de Direito, em que todos os portugueses sejam olhados com preocupação de justiça social e de igualdade perante a lei mesmo que sejam políticos de qualquer escalão.

Imagem da Net.

terça-feira, 16 de fevereiro de 2010

Ética Republicana?

Transcrição de post do blog Sempre Jovens:

Ética republicana. Como se a palavra ética não valesse por si. Como se o adjectivo a valorizasse ou a aumentasse. Como se o mesmo atributo lhe desse um estatuto de uma qualquer superioridade.

Agora que se comemoram os 100 anos da República a propalada ética republicana promete voltar em catadupa. Como já tivemos três Repúblicas, o que quer dizer essa adjectivação da ética? É que já houve de tudo no plano ético e político. Uma coisa e o seu contrário. De positivo e de negativo. De construtivo e de destrutivo. De seguidismo e de persecutório. De direitos e de míngua deles. De verdade e de mentira. De carácter e da sua falta. De serviço probo e de aproveitamento criminoso.

A verdadeira ética não é apropriável. Existe por si ou não existe. Bem sei que somos todos cidadãos e não súbditos. Logo, portadores de direitos e de obrigações. Mas antes e acima do cidadão há sempre a pessoa. Com inteligência, vontade, percepção e consciência. Pessoa e cidadão são indissociáveis na razão ontológica e teleológica da nossa individualidade. Quando se fragmentam, a ética dissolve-se.

Diz-se que a ética republicana consiste sobretudo em cumprir escrupulosamente a lei. Já o fariseu era um absoluto legalista. Acontece que o conjunto das normas jurídicas e o conjunto das normas éticas jamais coincide. Há matérias reguladas pela lei que não exprimem qualquer juízo ético, como há muitas regras de conduta ética que não estão juridicamente plasmadas. A ética não se estrutura na dicotomia legal / ilegal, mas radica na consciência. O conjunto do que é moralmente aceitável (o legítimo) é mais restrito do que é juridicamente aceitável (o legal). Nem tudo o que a lei permite se nos deve impor, e há coisas que a lei não impõe mas que se nos podem e devem impor. A pessoa tem mais deveres éticos do que o cidadão. A consciência de uma pessoa honesta é mais exigente do que o produto de um legislador. A lei é o limite inferior da ética.

Nenhuma lei proíbe em absoluto a mentira, a desonestidade, a deslealdade, a malvadez, o ódio, o desprezo, a vilanagem... Como nenhuma lei só por si assegura a decência, a verdade, a amizade, a generosidade... Na ética pura não há lugar para a falaciosa "terceira categoria ética" dos actos indiferentes entre os bons e os maus.

Olhemos para a crise global que se instalou no mundo. Há muitas explicações técnicas mas, no fim, chegamos sempre à escassez ética onde a fronteira entre o bem e o mal se erodiu fortemente. Olhemos para o que se passa na governação do nosso país, onde a verdade definha, a autenticidade escasseia, o exemplo desaparece. Onde é conveniente separar a pessoa da função e a função da pessoa, como se o carácter fosse divisível. Onde há faces ocultas de quem nada deveria ter a ocultar. Onde assuntos públicos se disfarçam de privados e os juízos éticos não vão além de um qualquer sistema sancionatório ou penalista. Tristes faltas de ética. Chamem-lhe republicana ou não.

António Bagão Félix, Economista

Publicado por Luís no Sempre Jovens

NOTA: Muito oportuno para compreender a situação actual. Além dos temas que têm ocupado a Comunicação Social, hoje o Correio da Manhã traz a notícia de que o contrato de João Pedroso com o ministério da Educação está a ser investigado no DIAP. Apesar da República com a sua ética!

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Mais um candidato a milionário???

Ex-deputado pedia donativos a empreiteiros
Jornal de Notícias. 30 de Dezembro de 2009. por Nelson Morais

Carlos Lopes, do PS, é suspeito de crimes de corrupção e financiamento partidário ilegal.

O ex-deputado do PS Carlos Lopes é arguido por suspeita de crimes de corrupção e financiamento partidário ilegal, cometidos, presumivelmente, na angariação de donativos de construtores, nas autárquicas de 2005. (…) (para ler a notícia completa faça clique aqui)

NOTA: E quando será realizado o julgamento do deputado António Preto, que estava marcado para Outubro de 2009? O de Carlos Lopes também ficará adiado para as calendas? Mas desde quando a lei deixou de ser aplicada a todos os cidadãos? Parece que agora irá passar a ser geral, será que sim?

sábado, 14 de novembro de 2009

Intervalos nas malhas da lei

Embora a lei seja geralmente aplicada a todos os cidadãos, há excepções, há os «essenciais», os imunes e impunes, os privilegiados, os protegidos. Veja-se o artigo Noronha manda destruir escutas a José Sócrates e aqueles que se lhe referem, abaixo linkados.

Porém, vistas as coisas por outra óptica, mais suave e talvez mais realista, o juiz tem razão: nenhum político merece ser ouvido, principalmente durante a campanha eleitoral em que o tempo é passado a falar sem nada dizer a não ser falsas promessas que são definitivamente esquecidas no dia das eleições!!!

Artigos relacionados:

- Destruição polémica
- Reacção de Sócrates divide politólogos
- Controlinveste desmente renegociações com o BCP
- João Palma diz que qualquer decisão pode ter um recurso
- Juiz ouviu Paiva Nunes durante 16 horas

quinta-feira, 3 de janeiro de 2008

Mau uso da burocracia

O inspector-geral da ASAE foi apanhado a fumar, no primeiro dia deste mês, após ter entrado em vigor a guerra ao tabaco, numa sala de casino com muita gente e apresentou uma desculpa muito tosca. Isto veio recordar-me o tema do post «Obsessão da Burocracia», em 24 de Dezembro, em que referia o pretexto muito discutível de uma alta funcionária da Câmara de Setúbal que justificava a ausência de actuação do serviço que dirige contra a situação catastrófica de uma suinicultura em que morreram de fome e sede centenas de suínos, pelo facto de essa empresa não ter existência oficial, embora fosse do seu conhecimento, há mais de cinco anos que ela ali estava. Sabia na realidade, mas não sabia por via oficial!

Este caso veio confirmar que a maioria dos funcionários são formatados num sistema operativo castrador que os faz cristalizar no «sistema ortorrômbico», impeditivo de utilização cabal dos seus neurónios, nem sempre muito abundantes, como as suas atitudes parecem querer provar.

Agora, a notícia canalizada por vários meios da comunicação social, de que após a entrada em vigor da lei que proíbe fumar em recintos fechados para benefício da saúde de todos principalmente dos não fumadores que devem ser preservados dos abusos dos que fumam, foi fotografado de cigarrilha na boca o inspector-geral da ASAE. Ao ser interrogado por jornalistas, seria compreensível uma resposta do género de que o ambiente de festa da passagem de ano e o hábito o levaram a distrair-se, e estava penalizado por causar incómodo aos presentes. Mas não. Não conseguiu despir o capote de funcionário, formatado na obediência cega e incondicional à burocracia, esqueceu «o espírito do legislador» e respondeu que a lei não se aplicava aos casinos, ou talvez querendo dizer que a lei não se aplica aos locais onde ele estiver. E mesmo esta resposta parece, segundo alguns comentadores, não corresponder exactamente ao teor da lei.

E é neste sentido que um parecer emitido pela autoridade de saúde, na semana passada, considerava que os locais de jogo estão abrangidos pela legislação, pelo que neles é interdito o fumo. Francisco George, director-geral da Saúde, considera que os casinos e salas de jogo, "sendo locais fechados, não podem deixar de se incluir no âmbito da aplicação da lei", além de estarem abrangidos na lei por "serem locais de trabalho".

Isto passou-se, com o responsável pela ASAE, que é um organismo suposto zelar pelas condições de higiene e de saúde dos cidadãos! Parece lógico, racional, que se a lei não se aplica a Casinos seria de esperar que ele, com a responsabilidade inerente à instituição que dirige, já tivesse proposto que em tais locais, como em qualquer recinto fechado onde se encontram várias pessoas, algumas não fumadoras, deve ser proibido fumar. Nada deste texto se dirige contra a ASAE que, desde o início das suas actividades se tem mostrado muito dinâmica, até demasiado activa, na opinião de muitos empresários.

quinta-feira, 13 de setembro de 2007

Ninguém está acima da lei

A afirmação deste título é normal em todo o país democrático, moderno, de Direito, mesmo que situado nos antípodas. Mas não podemos concluir que isso aconteça entre nós, como foi referido nos posts Lei aplicada com filtros e Corrupção em vários níveis.

Nas Filipinas, o ex-presidente Joseph Estrada, de 70 anos, acusado de corrupção, foi ontem condenado a prisão perpétua por um tribunal de Manila, seis anos após ter sido afastado do poder por uma revolta apoiada pelo exército e pela Igreja Católica. Isto vem ao invés de estados de menor consciência cívica em que os «crimes de colarinho branco» ficam frequentemente impunes.

Também na Coreia do Sul, em Agosto de 1996, os ex-presidentes Park Chung Hee e Roh Tae-Woo ouviram, respectivamente, a sentença de condenação à morte e a de 22 anos de prisão devido a crimes de corrupção no exercício das funções desempenhadas como Presidentes. Vale a pena referir que Park Chung Hee foi o homem forte do país no período de 1962 a 1979, dirigindo a política económica por forma a levar a Coreia a dar um grande salto em frente para recuperar da destruição sofrida durante a guerra. As orientações económicas foram engenhosamente adaptadas conforme as fases de desenvolvimento até transformar o país numa potência de exportação de indústria de ponta. Passou de um fase de controlo centralizado para uma liberalização progressiva. Mas, apesar de tal direcção positiva, não foi perdoado ao presidente alguma atenção recebida de empresário beneficiado.

Quanto a Roh Tae-Woo, foi presidente desde 1987 a 1993, tendo desencadeado um activo combate à corrupção que estava a criar algumas dificuldades à competitividade entre as diversas empresas. Porém, não resistiu a receber atenções de empresários e o tribunal agiu com a isenção de uma Justiça séria.

São três casos vindos dos lados do Pacífico, de países com os quais temos muito a aprender. Por vezes, países que menosprezamos como sendo do terceiro mundo, mostram-nos estarem uns degraus à frente e acima de nós, europeus, ocidentais e convencidos de sermos os melhores em tudo.

sexta-feira, 7 de setembro de 2007

Lei aplicada com filtros

Portugal dos Pequeninos
Pelo jonalista Manuel António Pina

As boas notícias tardam mas chegam. Num só dia, foram duas de uma assentada o DIAP de Lisboa decidiu não abrir inquérito criminal ao financiamento ilegal do PSD pela Somague e o comendador Berardo construiu um prédio ilegal no Bombarral mas o presidente da Câmara já afirmou que não irá embargar a obra.

O financiamento da Somague ao PSD (duzentos e tal mil euros) foi de facto, diz o DIAP, ilegal mas parece que não era punível criminalmente na altura. O caso do prédio clandestino do comendador Berardo é igualmente uma questão de altura: foi construído sem licença mas, segundo o "Público", "a grandiosidade do projecto" terá levado a Câmara a "fechar os olhos".

São instrutivas notícias para o Portugal dos Pequeninos. O mal dos portugueses é a falta de grandeza, e é louvavelmente pedagógico que as leis e o Ministério Público sejam implacáveis com pequenos delitos e que as câmaras embarguem marquises e galinheiros mas "fechem os olhos" se a coisa tem "altura".

Não é o crime que não compensa (o crime compensa e bem, como se sabe), mas a pequenez de propósitos. Não fomos nós à Índia, não entrámos pelo Brasil dentro à espadeirada, não trouxemos de África ouro, escravos e especiarias? E alguém nos embargou tais obras? Algum DIAP nos pôs um processo?
MAP

NOTA: Um texto compacto, contendo uma análise soberba num pequeno espaço. A «nobreza» desta «monarquia» está isenta perante a lei que é só para ser obedecida pela plebe, os pequeninos. Recordam-se os casos de excesso de velocidade por gente da «alta». Será que já deixámos de viver num Estado de Direito?

sábado, 27 de janeiro de 2007

«SEQUESTRO» OPACIDADE DA LEGISLAÇÃO

Procurador quer criança com pais 'adoptivos'

Carlos Lima e Fernanda Câncio, DN, 070127

O procurador do Ministério Público do Tribunal de Torres Novas, Dinis Cabral da Silva, vai defender que a menor E. se mantenha à guarda do casal Luís Gomes e Adelina Lagarto.

Esta posição, soube o DN junto de uma fonte da Procuradoria-Geral da República, será tomada na próxima segunda-feira, dia marcado para uma conferência entre o casal "adoptivo" e os pais biológicos, Baltazar Santos Nunes e Aidida Porto Rui. Caso não haja entendimento quanto à guarda da menor, Dinis Cabral da Silva irá propor ao juiz que E. fique com o casal "adoptivo", com algumas condições: à medida que E. for crescendo, o casal deverá dar-lhe conhecimento da existência dos pais biológicos e esclarecê-la quanto a toda a situação que a envolveu. Deverá ainda contribuir para a aproximação de E. a Baltazar e a Aidida.

Esta foi a solução encontrada por Dinis Cabral da Silva para o intricado processo de regulação do poder paternal de E. (que está pendente de um recurso interposto pelo casal no Tribunal Constitucional, recurso que já mereceu a concordância do representante do Ministério Público naquela instância), após uma reunião com o procurador distrital de Coimbra, Alberto Braga Temido. Ontem, o procurador do Tribunal de Tomar informou o Procurador-Geral da República. Pinto Monteiro concordou. Caberá depois ao juiz do processo de regulação do poder paternal subscrever ou não a proposta.

Recurso dá entrada na Relação

Já esta semana, no âmbito do processo em que Luís Gomes foi condenado a seis anos de prisão pelo sequestro de E., o MP apresentou junto do Supremo Tribunal de Justiça um recurso, requerendo que a pena fosse atenuada para quatro.

Entretanto, outro recurso, o da defesa, deverá dar entrada no tribunal da Relação de Coimbra até dia 31. Nas suas alegações, a advogada Sara Cabeleira deverá sustentar a tese que tem defendido nas suas intervenções públicas: o sargento Gomes não poderia ser condenado por sequestro, já que os factos não permitem consubstanciar esse crime (que pressupõe a privação da liberdade).

Tese que, de resto, divide os penalistas que se têm pronunciado sobre o caso. Rui Pereira, o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, considera que se aplicaria, quanto muito, o crime de subtracção de menor (do qual o militar estava também acusado, mas que acabou por "cair", uma vez que o crime mais grave "consome" o de menor gravidade), cuja moldura penal, até dois anos, não permitiria o decretar de prisão preventiva. Já Costa Andrade, professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, inclina-se para a legitimidade da acusação de sequestro.

Recorde-se que é precisamente com base na impugnação do crime de sequestro que o pedido de habeas corpus subscrito por dez mil cidadãos e que deu entrada no Supremo Tribunal solicita a libertação do militar, considerando que este está ilegalmente preso por um ilícito que não cometeu. O denso imbróglio processual permite que o mesmo tribunal aprecie o pedido de habeas corpus - que deverá ser objecto de decisão na próxima semana - e a diminuição da pena do crime que o habeas corpus nega.

NOTA:

Este caso evidencia a ausência de clareza e de eficiência da legislação e, consequentemente, do funcionamento Justiça, do que resulta desprestígio para o maior sustentáculo de um Estado Democrático e falta de respeito do povo pelos representantes de órgãos da mais alta importância. É preocupante a dúvida surgida sobre o mérito dos meritíssimos juizes.

Também preocupa a leviandade com que se torna pública a posição do Procurador do Ministério Público, antes da reunião entre pai e «pai adoptivo» da criança, o que dá força a um e retira motivação ao outro, coisa que não é justa.

sexta-feira, 26 de janeiro de 2007

«SEQUESTRO» CONFUSO

Na vida é raro haver qualquer coisa com apenas uma face bem clara e definida, tudo apresentando, no mínimo, o anverso e o reverso e, na maioria dos casos, aspectos poliédricos. Quem, por deficiência de informação ou por intenção facciosa, apenas vê uma face, pode emitir opinião menos completa ou mesmo aberrante.

No caso tão falado do «sequestro» de uma menina pelo «pai adoptivo», a confusão foi grande, porque a comunicação social procurou dar mais ênfase aos sentimento morais do povo, em que se incluíam pessoas de destaque na sociedade e alguns juristas, do que aos aspectos jurídicos seguidos pelo tribunal colectivo. Este, como a Justiça é cega e procura fazer cumprir a lei, ignoraram os aspectos sentimentais e o senso comum, ao contrário do povo.

Tive a sorte de hoje encontrar um juiz conselheiro conhecido desde 1959, no serviço militar e que há muito não via e, a meu pedido, explicou-me este fenómeno que comparou de certo modo com o que se passou nas últimas eleições autárquicas, em que presidentes de câmara que se encontravam sob a alçada dos tribunais mereceram os votos do povo que lhes deu a vitória para novo mandato. O desprezo pela lei e pelos tribunais não é factor negligenciável para a evolução de um País. Realmente, a confusão é grande e a sociedade, em geral, está muito doente, ao desrespeitar os tribunais.

Ao escrever o texto «O Sequestro» aqui colocado em 070118, inclinava-me para apoiar o pretenso «pai adoptivo», o que ia ao invés do ponto de vista do tribunal colectivo que o condenou, em conformidade com a lei que interpretou. Dou a mão à palmatória e deixo aqui uma débil explicação da confusão do fenómeno em que se confrontam os sentimentos populares com a frieza das leis, que por vezes poderão ser incoerentes e inadaptadas às realidades, necessitando de ser revistas e ajustadas às circunstâncias actuais.

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