Recebido por e-mail. Notícia do Correio da Manhã de 16-03-2009, seguida de comentário do remetente
Funcionários do fisco perdem poderes
Desde o dia 1 de Janeiro que os 11 mil trabalhadores dos Impostos deixaram de estar ligados ao Estado por vínculo de nomeação e passaram a contrato individual de trabalho. Esta alteração, introduzida pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009 (artigo 18, alínea a), retira aos funcionários do Fisco a autoridade para agirem em nome do Estado, fragilizando a sua actuação ao nível das inspecções realizadas aos contribuintes.
Comentário do remetente:
Vejam bem, como a pouco e pouco, se vai preparando a "máquina" para aqueles a quem mais interessa que os poderes do Fisco sejam diminuídos até ao ponto em que deixem de ser incomodados.
Julgo que estes passos irão até ao ponto em que só os tribunais é que poderão autorizar inspecções do Fisco a quem é suspeito de manobras ilegais relativas a fuga aos impostos, entrando-se nos atrasos intermináveis provocados por recursos para as instâncias superiores até o caso ser arquivado ou considerado como prescrito.
E quem serão os sortudos que dispõem de dinheiro para estas manobras?
José Morais Silva
NOTA: Tudo «A Bem da Nação», que, segundo os políticos, são eles e os seus amigos coniventes e conluiados. Já era do conhecimento dos mais atentos que qualquer infracção de políticos ou seus próximos é objecto de comentários do género «está dentro da legalidade» ou «está tudo legal». Pois, se são eles a preparar as leis, por vezes, com efeitos retroactivos!!! Ou estarei a ter uma «visão tremendista»?
A Decisão do TEDH (184)
Há 1 hora
2 comentários:
Caro João Soares
Falando agora a sério, eu concordo, em princípio, com a medida. Os funcionários do Fisco não devem ser agentes da Autoridade. Para isso devem chegar as polícias e demais órgãos do sistema Judicial.
O que está a funcionar mal é Justiça. E é aqui que reside o problema. E não é estendendo a Autoridade cão e a gato que se resolvem am situações. Cada coisa no seu lugar.
O perigo de alguns galifões "suspeitos de manobras ilegais relativas a fuga aos impostos", Etc. levarem a sua avante, existe sempre independentemente do sistema.
Caro Vouga,
Compreendo o seu ponto de vista e considero-o correcto. O seu a seu dono. As infracções devem ser julgadas pela Justiça e a sua função não deve ser transferida para outras instituições. Mas é essencial que ela funcione com eficácia e, para isso, tem de ser rápida e não se perder em meandros que possam favorecer uma das partes, normalmente a que tem mais facilidade para trabalhar com bons advogados.
Entre nós, é costume, quando uma instituição não funciona com eficácia, deixa-se que continue a funcionar menos bem e cria-se uma outra paralela com tarefas semelhantes, resultando que cada uma atira para a outra as culpas de os problemas não serem resolvidos. A ASAE foi criada para substituir três instituições criadas dentro desse esquema e que não funcionavam, empurrando as responsabilidades entre si. Foi uma boa decisão do Governo, por simplificar a estrutura e tornar a responsabilidade da supervisão mais definida e eficaz.
Um pouco parecido com o caso da ASAE, foi o da integração na orgânica da GNR, da Guarda Fiscal e da Brigada de Trânsito acabando com autonomias mal justificadas e que criavam anti-corpos com prejuízo para o resultado final.
Caro Vouga, obrigado por esta sua intervenção que ajuda a esclarecer melhor o problema. É pena que os políticos não se decidam a despir as paixões e as arrogâncias e se sentem a uma mesa a discutir seriamente os principais problemas dos portugueses, para bem da Nação, pensando que esta deve estar sempre acima dos partidos. É desejável que se decidam a criar o CÓDIGO DE BEM GOVERNAR, sem grandes demoras.
Um abraço
João Soares
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