E, depois, «está tudo legal»

Recebido por e-mail. Notícia do Correio da Manhã de 16-03-2009, seguida de comentário do remetente

Funcionários do fisco perdem poderes

Desde o dia 1 de Janeiro que os 11 mil trabalhadores dos Impostos deixaram de estar ligados ao Estado por vínculo de nomeação e passaram a contrato individual de trabalho. Esta alteração, introduzida pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009 (artigo 18, alínea a), retira aos funcionários do Fisco a autoridade para agirem em nome do Estado, fragilizando a sua actuação ao nível das inspecções realizadas aos contribuintes.

Comentário do remetente:

Vejam bem, como a pouco e pouco, se vai preparando a "máquina" para aqueles a quem mais interessa que os poderes do Fisco sejam diminuídos até ao ponto em que deixem de ser incomodados.
Julgo que estes passos irão até ao ponto em que só os tribunais é que poderão autorizar inspecções do Fisco a quem é suspeito de manobras ilegais relativas a fuga aos impostos, entrando-se nos atrasos intermináveis provocados por recursos para as instâncias superiores até o caso ser arquivado ou considerado como prescrito.
E quem serão os sortudos que dispõem de dinheiro para estas manobras?

José Morais Silva

NOTA: Tudo «A Bem da Nação», que, segundo os políticos, são eles e os seus amigos coniventes e conluiados. Já era do conhecimento dos mais atentos que qualquer infracção de políticos ou seus próximos é objecto de comentários do género «está dentro da legalidade» ou «está tudo legal». Pois, se são eles a preparar as leis, por vezes, com efeitos retroactivos!!! Ou estarei a ter uma «visão tremendista»?

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Discriminação. Sim ou não?

Ontem era noticiado que as meninas a quem hoje é permitido o ingresso na Marinha, coisa que estava reservada apenas a homens, fizeram um choradinho para poderem entrar nos Fuzileiros, especialidade preparada para combates de grande violência e perigosidade, talvez porque acham que o respectivo crachá é muito decorativo e prestigioso. O Sr. ministro da Defesa, muito sensível a tais apelos femininos, e não querendo ser apelidado de machista, determinou que se deve "respeitar o princípio da igualdade de género no acesso a todas as classes e especialidades", ficando assim a Marinha obrigada a aceitar mulheres nos fuzileiros.

Será uma atitude louvada por todas as feministas que lutam pelo uso de símbolos que apenas eram apanágio de homens altos, fortes e espadaúdos!

Mas os mais entendidos, logo chamaram a atenção para certos pormenores significativos.

O almirante Vieira Matias diz que a não admissão de mulheres nos fuzileiros não é "uma questão de inferioridade, mas de diferença" - por exemplo, a "emotividade das mulheres desaconselha que entrem em combate directo". E há a questão física: "O esforço, até mesmo o peso do equipamento, pode ser excessivo."

O general Garcia Leandro diz que, em nome do princípio da igualdade, o sexo feminino não deve ser impedido de concorrer - "depois, a realidade fará a sua selecção". Ou seja, "na maior parte dos casos as senhoras serão eliminadas".

De forma parecida o general Loureiro dos Santos manifesta-se contra qualquer limitação. "Por princípio não deve haver nenhuma discriminação", salienta - as mulheres devem poder entrar "desde que tenham capacidade para atingir o standard exigido". E alerta que "Não podemos fazer o downgrading dos fuzileiros para pôr lá mulheres. Não pode haver comandos ou fuzileiros de primeira e de segunda."

Por seu lado, o general Leonel Carvalho reforça a mesma ideia. "As forças especiais existem para tarefas e missões de grande perigosidade, de grande exigência física e psicológica. Concordo que as mulheres tenham acesso, mas têm de fazer o que é exigido para ser fuzileiro. Homem ou mulher, tem de cumprir as mesmas exigências".

Mas, perante estas objecções, elas que, mesmo sendo loiras, não são tão estúpidas como as anedotas as pintam, logo consideram que para usar o crachá e o título, não é necessário correr os riscos dos combates demasiado másculos. Elas não tomarão parte em missões de combate e justificarão a especialidade desempenhando funções de limpeza, cozinheiras, amanuenses, enfermeiras de retaguarda, apoios psicológicos, etc. mas, embora parecendo iguais a todas as mulheres militares, elas têm a distinção de serem denominadas fuzileiras.

Onde está então a discriminação? Onde começa e onde acaba a tal diferenciação de sexos? Mas as vaidades femininas levam grandes homens a sucumbir dando-lhes apoio legal. E, depois, o downgrading dos fuzileiros a que se refere Loureiro dos Santos, virá a caminho, sem grandes atrasos.

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Discriminação dos maus alunos

Por João Miranda,investigador, jmirandadn@gmail.com DN, 07.07.07

Na passada quarta-feira, o CDS-PP propôs no Parlamento a criação de exames nacionais no 4.º e no 6.º anos. Paulo Portas justificou os exames com a necessidade de impor uma "ética do esforço" aos alunos. A deputada Paula Barros, pelo PS, contestou os exames, considerando a proposta do CDS-PP "discriminatória" e reveladora de "profunda insensibilidade social".

Este caso ilustra bem as posições típicas de conservadores e progressistas sobre educação. Nenhuma das facções reconhece a autonomia dos pais para educarem os filhos. Ambas acreditam que o Estado é que deve ser o grande educador. Os conservadores, representados pelo CDS-PP, acreditam que o Estado deve educar de acordo com os valores tradicionais. Moral católica, trabalho, família, Pátria, rigor e esforço. Os progressistas, representados pelo PS, estão mais interessados na igualdade do que na educação. Acreditam que se a escola ensinar alguma coisa torna-se discriminatória, porque os bons alunos aprenderão mais do que os maus. A forma mais segura de impedir a discriminação é garantindo que as escolas não ensinem nada.

Quem tem razão? Conservadores ou progressistas? O ensino conservador parece demasiado tradicionalista para entusiasmar alunos e professores e o progressista demasiado experimental para ser credível. Dado que os senhores deputados não conseguem ir além do senso comum, o mais provável é que o conhecimento para escolher entre a via conservadora e a via progressista não se encontre no Parlamento, mas disperso pela sociedade. É mesmo possível que a resposta dependa do aluno, das suas condições familiares e da cultura de cada escola.

Existe uma solução que poderá contentar tanto os conservadores como os progressistas e que, como bónus, ainda consegue aproveitar o conhecimento disperso pela sociedade: a liberdade de escolha. Se as escolas pudessem escolher os seus métodos de avaliação e seleccionar os seus alunos e se os pais pudessem escolher a escola dos filhos, os deputados seriam dispensáveis. Os pais, que estão muito mais interessados no futuro dos seus filhos que o Parlamento, teriam liberdade para decidir. Os defensores do ensino conservador e os do ensino progressista teriam que abdicar do poder do Estado para impor as suas teses e teriam que convencer pais e professores com argumentos fundamentados. Paulo Portas e Paula Barros teriam que se converter em gurus das respectivas comunidades educativas. Os deputados do CDS-PP colocariam os seus filhos em escolas com exames externos e os do PS colocariam os seus em escolas sem exames promotoras de igualdade. Ah, e os maus alunos poderiam ir para as escolas sem exames onde não correriam o risco de ser descobertos. Quero dizer, onde não correriam o risco de ser discriminados.

NOTA: Seria uma ousadia comentar o trabalho de um investigador, concordo que o problema é demasiado complexo para ser decidido sem considerandos, sem profunda reflexão, de ânimo leve ao tradicional estilo dos políticos. Considero que a discriminação pela positiva é indispensável como estímulo à «cultura da excelência» sem a qual não pode haver desenvolvimento de qualquer tipo. Para isso tem de haver classificações e exames credíveis, no bom estilo da avaliação que se pretende pôr a funcionar entre os funcionários públicos. A igualdade na mediocridade só pode ser defendida por ineptos e incapazes. Mesmo no desporto, apenas recebem as taças os melhores, só sobem ao pódio os vencedores.

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