Retroactividade dos impostos

Transcrição de artigo do Público:

CDS-PP apela à união da oposição contra retroactividade dos impostos
Público. 06.06.2010. Por Lusa

O CDS-PP apelou hoje aos outros partidos da oposição para votarem favoravelmente a proposta que os centristas vão apresentar esta semana no Parlamento para impedir a retroactividade do aumento de impostos.

“Apelo a todas as forças políticas para que votem favoravelmente a cláusula de defesa do contribuinte”, disse o líder do CDS-PP, Paulo Portas, em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, em Lisboa.

O líder popular dirigiu-se em especial ao presidente do Partido Social Democrata (PSD), Pedro Passos Coelho, pedindo que não seja “cúmplice de uma ilegalidade”.

“O PSD já cometeu o erro económico ao acordar a subida de impostos com o PS, concordar com a retroactividade é ser cúmplice de uma ilegalidade”, defendeu Paulo Portas.

A proposta que o CDS vai apresentar esta semana visa impedir que o aumento das taxas do IRS em 1 ou em 1,5 por cento tenha efeitos retroactivos, ou seja, que afecte os rendimentos obtidos antes de a lei ter entrado em vigor, a 1 de Junho.

O líder do CDS adiantou ainda que a cláusula de defesa do contribuinte visa, sobretudo, “proteger” do aumento retroactivo de impostos sobre o rendimento “quem está a recibos vedes, quem perdeu o seu posto de trabalho, agricultores que receberam os subsídios com atrasos, trabalhadores que já auferiram o 13.º mês e ainda pensionistas”.

“Se a cláusula do CDS não for aprovada são estes os portugueses mais prejudicados por um aumento de impostos que é ilegal porque visa tributar rendimentos passados, o que é expressamente proibido pela Constituição”, reforçou Paulo Portas.

O dirigente centrista lembrou que o próprio ministro das Finanças admitiu no Parlamento que “há um problema” com a retroactividade do aumento de impostos.

Teixeira dos Santos defendeu na quarta-feira, no Parlamento, que o princípio da defesa da “economia, do emprego e do futuro do país” é um valor que “se sobrepõe ao princípio da não retroactividade das medidas fiscais”.

“As questões de princípio têm de ser protegidas. O princípio constitucional de que a política fiscal não pode ser retroactiva não pode ser deitado pela janela fora só pela vontade de um Governo”, disse Paulo Portas.

O líder do CDS considerou Portugal um “país original do ponto de vista das regras básicas do direito fiscal”, uma vez que as novas taxas de IRS entraram em vigor a 1 de Junho “embora a lei não tenha sido aprovada”, o que deverá acontecer esta semana, na Assembleia da República.