O título da notícia de hoje do jornal «Público» transcreve a frase do PM «Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?» que é demasiado preocupante.
Sr. PM, De que valeu aos reformados haver as leis que lhes asseguravam as pensões de reforma em função dos descontos que tiveram em tudo o que receberam ao longo de toda a vida activa?
Sr. PM, De que valeu aos funcionários públicos a lei que criou os subsídios de Natal e de Férias e, e os considerou irrevogáveis?
Sr PM, De que valeu aos portugueses ter votado no PSD na mira de promessas positivas se estas foram esquecidas logo que conhecida a vitória eleitoral desse partido?
Sr. PM. De que valeu aos portugueses, idosos, reformados, da «periferia social» (Papa Francisco), desempregados, etc a «iluminada» interpretação de V.Exª, as sua as promessas, as suas previsões, as suas «sábias» decisões «custe o que custar»)?
Sr. PM, Segundo a sua maneira de encarar a legalidade, de que valem aos portugueses a Constituição, as leis e as promessas de governantes que seria suposto merecerem confiança e respeito?
Parece não estarmos em democracia bem gerida mas numa autocracia, «sem rei nem roque», tendo à frente um déspota iluminado que impõe a sua interpretação e os seus caprichos como verdades absolutas, indiscutíveis a que tudo tem que se subordinar obedientemente, provavelmente pressionado pela «podridão dos hábitos políticos» (Rui Machete), sem coragem para deles se afastar.
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A Decisão do TEDH (123)
Há 16 minutos
2 comentários:
Recebi de AMF, por e-mail, este comentário que transcrevo:
«Está provado e comprovado que este Governo convive mal com a Constituição como Lei Fundamental do País e que faz do Tribunal Constitucional o "bode expiatório" dos seus desgovernos e desvarios em termos de política económica e financeira e da sua incapacidade para reduzir o déficite e a dívida pública, apesar dos colossais aumentos de impostos e dos cortes nos salários e pensões dos actuais e ex-funcionários públicos!...Mas tal não resulta da necessidade de cumprir o famoso «memorando» e, antes, obedece a uma opção político-ideológica propositada daqueles que se "servem" do Estado contra aqueles que são ou foram seus "servidores" na sua convicção de que o Estado era «pessoa de bem» e merecedor de «confiança dos cidadãos».
Dito isto, a questão fulcral seria acabar com este Governo e suas políticas desastrosas, nas urnas ou nas ruas!
Nas urnas, acho que a ABSTENÇÃO nada resolve (nem sequer, talvez, o VOTO EM BRANCO, por não lhe ser reconhecido o seu significado político). Assim sendo, parece que, pela sua natureza ideológica e opção política, este Governo não será derrotado nas urnas antes de 2015, pelo que só pode ser derrubado nas ruas, antes que consiga "rasgar" a Constituição e "fechar" o Tribunal Constitucional, para instituir um «Estado Novo» assente em nova «União Nacional» a fim de se arvorar em «Governo Totalitário»!
Por tudo isso, conviria "actuar" enquanto é tempo!...Infelizmente, receio que tal não se resolva com "petições" na internet!
Abraço amigo,
AMF»
O antigo deputado social-democrata, Bacelar Gouveia, considera que Passos Coelho “não tem competência, nem estatuto” para avaliar decisão do Tribunal Constitucional.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que as palavras do primeiro-ministro sobre o Tribunal Constitucional são totalmente infelizes e quer que o Presidente da República intervenha.
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