A ASAE PROTEGE QUEM?

Era suposto que qualquer serviço público, pago pelos impostos dos cidadãos, procurasse defender os interesses das pessoas em geral e, principalmente, das mais carenciadas, para criar melhor qualidade de vida e mais justiça social.

Da notícia ASAE aplica coima máxima de 2,5 milhões a venda com prejuízo parece concluir-se que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pouco se importa com os consumidores e com os pequenos comerciantes, não se preocupando em os prejudicar desde que, com isso, beneficie os ricos agentes da distribuição e enriqueça os fundos da instituição e do Estado. O artigo apresenta pormenores com interesse, para conhecermos melhor as malhas que o Poder tece, a todos os níveis.

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O REI VAI NU. JOSÉ GOMES FERREIRA

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ASAE e o consumidor

A Comunicação Social informa que a ASAE investigou o caso da promoção do Pingo Doce para verificar algo de ilícito que prejudicasse as empresas suas concorrentes.

Sem dúvida que a ASAE deve actuar dentro dos limites das atribuições que a lei lhe confere mas, provavelmente, a lei não esteja adequada às realidades que afectam os consumidores finais. Pelo que se depreende, ela procura defender os «tubarões» da distribuição e pune quem der bónus aos clientes consumidores mas não quem sacar a estes o máximo.

É vulgar ter-se conhecimento de produtos agrícolas que o consumidor paga por 100 e que o seu produtor se queixa de os ter vendido apenas por cerca de 10 ou 20. Pode não significar que haja alguém que os compre ao produtor por um preço e os vá vender por cinco ou mais vezes mais. Mas, na maior parte dos casos, existe uma cadeia de demasiados intermediários que, sem aumentar mais-valia ao produto, lhe aumentam o preço.

Já ouvi dizer que, em muitos casos, essa cadeia de elos de intermediários nem se dá ao trabalho de transportar, armazenar e voltar a transportar para o elo seguinte, pois é frequente o mesmo camião carregado no produtor vai descarregar na grande superfície ou nos vendedores finais, passando por sucessivas facturações. É apenas uma escrituração que permite o enriquecimento conivente, em prejuízo de quem produz e de quem consome.

E se não fosse a tal escrituração conivente entre elementos da cadeia, por vezes mais ou menos fictícios, um hipermercado podia legalmente fazer descontos muito superiores aos praticados na badalada promoção, atendendo à diferença entre o preço de venda e o da compra ao produtor.

E, por vezes, acima destes lucros parciais dos elos da cadeia de abastecimento, o vendedor final chega aumentar os preços de 70% ou 80% como a imprensa refere. E essa amplitude de lucros verifica-se com o valor dos descontos em época de saldos. Mas a ASAE não está orientada para punir esses saques ao bolso do consumidor mas para atacar a empresa que faz descontos e dá bónus, porque a lei está orientada para proteger os poderosos à custa dos sacrifícios de quem, economicamente, é apenas consumidor de produtos de primeira necessidade.

Os cidadãos normais deviam apoiar e rezar para as outras grandes superfícies imitarem o Pingo Doce. Mas infelizmente as mensagens que aparecem em e-mails vêm de quem age em defesa das grandes empresas e não dos consumidores. Porém, é urgente que estes se consciencializem e aprendam a resistir à tentação de comprar só para aproveitar os bónus, pois devem aprender a gerir eficazmente o seu dinheiro, principalmente quando é pouco, destinando-o prioritariamente a artigos que lhes são efectivamente necessárias.

Não são visíveis intenções de regularizar e moralizar estes circuitos de distribuição, o que poderia passar por estimular a criação de cooperativas de produtores regionais, geridas por produtores eleitos pelos seus pares.

Devem ser criadas condições de legislação para a ASAE actuar em benefício de quem trabalha na produção e de quem consome. Isso não se resolve com a invenção «inteligente» da ministra da Agricultura com a designação de Taxa Alimentar.

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FA para qualquer emergência???

É de lamentar a leviandade de entidades nomeadas politicamente ou com apetência partidária, sugerirem que os militares avancem, tipo bombeiros, para suprir deficiências de outros sectores da vida nacional, como é o caso de fazerem face a avarias dos radares da GNR para vigilância do contrabando costeiro, como se vê no post anterior.

É certo que as Forças Armadas (FA), com a sua disciplina, organização e preparação meticulosa e competente em múltiplas especialidades, têm capacidade para fazer face a múltiplas situações de emergência. Porém, isso deve ser sempre considerado excepcional, provisório e não deve qualquer civil propor essa solução sem antes ouvir quem sabe e tem autoridade e responsabilidade no assunto.

Se no caso da vigilância costeira a GNR não satisfaz completamente, haverá que reorganizar os recursos nacionais com vista a obter a necessária eficiência. Poderá transferir-se a missão e os correspondentes meios mas, para bem de Portugal, não se baralhem as cartas por forma a complicar tudo.

Quando foi criada a ASAE, que veio substituir três instituições incapazes que passavam as culpas entre si, aplaudi (ver anexo, no fim) tal decisão por ser coerente com a lógica e a simplicidade que deve estar presente em toda a organização e definição e atribuição de missão, bem clara a uma entidade exclusivamente responsável.

Agora, no caso da Guarda Costeira parece que se está a caminhar no sentido contrário , com a maior displicência, o que não obterá o apoio das FA, de acordo com a doutrina e os princípios que as regem. E mal será que, por interesses de momento, venha a cair numa confusão de atribuições indefinidas em que todas as partes serão penalizadas na sua imagem. Aqui também deve ser seguido o método Pensar antes de decidir.

ANEXO: Carta enviada aos jornais em 4 de Janeiro de 2006

Autoridade única para a alimentação (ASAE)

Criar uma autoridade única para qualquer actividade é sempre uma medida positiva e de elogiar por evidenciar uma boa intenção de acabar com múltiplas colheres a mexer no mesmo tacho, o que nunca deu bons cozinhados. Mas é indispensável definir de forma clara e precisa as suas tarefas e relacionamento com outras autoridades vizinhas e, ao mesmo tempo, eliminar as três autoridades existentes e que é suposto serem por ela substituídas que por se sobreporem, eram forçosamente ineficientes. É desejável que esta não venha a ser na realidade uma quarta instituição a mexer no mesmo tacho.

Recordo que, há alguns meses, um canal de TV denunciava uma cadeia de talhos de supermercados que raspava a carne com mau aspecto para parecer fresca. Tendo ouvido aquelas três autoridades agora substituídas, cada uma declarou que o caso se inseria nas atribuições das outras duas e nenhuma se assumiu com competência para actuar! Trata-se, infelizmente, de uma situação muito vulgar: Quando um organismo não é eficiente, cria-se outro para o mesmo leque de responsabilidades, mas não se definem, clara e inequivocamente, as suas tarefas e passa a haver dois a perturbarem-se mutuamente. Daqui resultam custos adicionais para o Estado e incómodos diversos para os cidadãos por serem «maçados» pelos dois. No caso da alimentação já eram três! E oxalá não passem agora a ser quatro!

É de esperar que esta medida sirva para arrumar a casa, resultando numa pirâmide de tarefas e de responsabilidades, com poucos degraus, sem burocracia inútil e com muita eficiência. A burocracia é fonte de corrupção, que deve ser combatida e evitada. Por outro lado, seria interessante que daqui saísse um modelo impecável a ser seguido noutros sectores de actividade. Já não é cedo para o Estado começar uma salutar reestruturação com vista a aumentar a produtividade e reduzir os custos de funcionamento, a fim de guindar Portugal ao nível dos países mais desenvolvidos.

A. João Soares

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ASAE precisa ser revista

A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi criada para substituir três instituições com finalidades tão semelhantes e mal definidas que, perante qualquer problema, todas se desculpavam da sua inoperância dizendo que ele era da responsabilidade das outras duas. Quando a mais antiga começou a funcionar mal, em vez de ser reformulada ou extinta, foi, no clássico sistema nacional, criada outra, e assim chegou a haver três, cada qual mais ineficaz. Foi, por isso, uma boa decisão extinguir as três e criar apenas uma, a ASAE.

Entretanto esta, que começou a mostrar trabalho útil, cedo adoptou excessos criticados por todos os sectores, principalmente na indústria da restauração. Os abusos e excessos chegaram ao ponto de serem estabelecidos objectivos da actividade, não pelas inspecções a fazer ou os esclarecimentos didácticos a difundir e os melhoramentos a obter, mas no número de processos a levantar, das multas e coimas a cobrar e dos estabelecimentos a encerrar, portanto, pura acção punitiva.

Agora o Jornal de Notícias, traz as palavras de Xavier Malcata, especialista em segurança alimentar e distinguido nos EUA, considerado por unanimidade, vencedor do "International Leadership Award", pela dedicação à segurança alimentar, o qual diz que a ASAE aplica directivas europeias de forma "cega". O júri da associação afirmou que elegeu este português como "um profissional possuidor de raras capacidades de trabalho, e como um detentor de excepcional dedicação". Para o cientista, que receberá formalmente o galardão a 6 de Agosto, nos Estados Unidos, a distinção equivale a "um prémio de carreira".

Segundo as palavras de Xavier Malcata, "A ASAE foi apresentada como sendo duas coisas: acção que fiscaliza e que faz avaliação do risco dos produtos para a saúde. Mas na prática a sua intervenção é essencialmente punitiva".

Na Escola de Biotecnologia, onde faz as suas investigações e lecciona Xavier Malcata preocupa-se com, "Ensinar os produtores a trabalhar melhor: na produção e na conservação, perceber os produtos de forma racional, apurar a qualidade, evitar contaminações." A Escola já estudou, por exemplo, o queijo da Serra, a broa de Avintes, as alheiras de Trás-os-Montes, as bagaceiras de vinho verde branco - símbolos da cultura gastronómica do país. "Somos muitíssimo ricos a este nível. Temos a responsabilidade de preservar o legado que nos foi deixado", sublinha o cientista.

"Infelizmente, a ASAE, com a aplicação cega das directivas europeias, está a destruí-lo, a condená-lo à morte". E sentencia: "Se conseguirem banir os nossos produtos tradicionais será uma hecatombe. Integrar a União Europeia não pode significar - tal como não significa noutros países, como a França - abdicarmos do que nos é característico". A prioridade das actividades da ASAE "está invertida. Antes da fiscalização deveria haver investigação, formação, análises de graus de risco e da população consumidora."

Costuma dizer-se que criticar é fácil, mas Xavier Malcata não fica pela crítica, pois propõe soluções. A primeira passaria por um levantamento dos produtos, investigá-los (os que nunca foram estudados, implicariam dois anos de trabalho) e, finalmente, propor "excepções à lei devidamente consubstanciadas pela via científico-tecnológica". Ou seja, garantindo que "o risco dos produtos é aceitável". Tal proposta só poderia materializar-se com a aplicação de outra sugestão: criação de sinergias efectivas entre quem investiga e quem aplica a lei. "Como esta iniciativa não parte do Estado, a sociedade civil deveria organizar-se", sugere Malcata.

Portanto, internamente, a ASAE deve promover a formação dos seus agentes, a interacção com as universidades e outros estabelecimentos de ensino e investigação cientifica, por forma a agir inteligentemente na redução do grau de risco para a saúde dos consumidores sem, no entanto, destruir os símbolos da cultura gastronómica do país e o legado que nos foi deixado, através do cumprimento cego das directivas europeias através de acção preponderantemente punitiva. A ASAE não pode ser um estado dentro do Estado, mas deve prestar explicações pormenorizadas, aos órgãos de soberania e aos cidadãos, da forma como exerce as tarefas que lhe estão atribuídas.

Aumentar a segurança alimentar e económica, é trabalhar para benefício do povo e não deve ser visar, de forma obcecada, os produtores e os prestadores de serviços, como inimigos e malfeitores. As sugestões de Xavier Malcata devem ser aceites como um bom ponto de partida para a revisão do funcionamento da ASAE.

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ASAE com entusiasmo e com falhas

Transcrição seguida de NOTA:

Em casa da ASAE há foras de prazo
Ferreira Fernandes

A ASAE fecha uma mercearia em vésperas de ser centenária. Como uma mercearia, centenária ou não, deve cumprir as leis e como não conheço a mercearia de Faro, calo-me. Aliás, porque estamos num país de baldas, a uma ASAE repressora eu dou o benefício da dúvida. Ver quem deve fazer, fazer, dá-me mais ganas de aplauso do que de crítica. O não fazer, ou fazer mal, da ASAE é que encanita: como quando ela tem fora de prazo os extintores da sua sede.
Aí, saco do meu arsenal de provérbios:
"É mais fácil ver o argueiro no olho do vizinho que a trave no próprio olho." E, de dedo em riste, dirijo-me ao patrão da ASAE:
"Não é sisudo o juiz que tem jeito no que diz e não acerta no que faz." Infelizmente, faço-o pouco convicto. Primeiro, porque António Nunes, que desdenha da colher de pau, não deve aceitar saberes populares. Segundo, porque o episódio dos extintores arrumou-me com as ilusões. Sai outro provérbio:
"Quando o mal é da nação, nem a poder de sabão."

NOTA: E podia acrescentar: «Em casa de ferreiro, espeto de pau.» Este está insinuado no título. Mas, como os agentes da ASAE estão a ter preparação paramilitar altamente sofisticada, ser-lhes-á difícil entrar na sede para a fiscalizar, porque os que a guardam, tendo igual preparação, podem oferecer uma resistência até à morte. E nada salva os fiscais, mesmo que vão embuçados, porque consta dos manuais que a defesa tem sempre vantagens, sendo preciso um efectivo triplo para a vencer. Será por isso um espectáculo digno de boa cobertura televisiva, mais completa do que a da fiscalização do mercado do «relógio». A ASAE foi uma boa solução para a bagunça que caracterizava a economia nacional no tocante a bens de consumo, mas parece ter tomado o freio nos dentes e já entupiu os tribunais com quantidade indigesta de processos. Irá acabar por ficar tudo arquivado! Outro adágio: «É pior a emenda do que o soneto»

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