Inconvenientes da maioria absoluta

O Parlamento, em funcionamento normal, tendo como objectivo encontrar as melhores soluções para o País, em sobreposição a interesses particulares de partidos ou outros grupos, muito ganharia com a participação em consenso dos vários intervenientes, sem autoritarismos, arrogâncias ou teimosias apoiadas na maioria absoluta. Duas cabeças pensam melhor do que apenas uma, e os partidos da oposição têm capacidade para moderar posições menos sensatas e para chamar a atenção para pormenores positivos não negligenciáveis. Mas, infelizmente, a maioria manifesta-se inconveniente para o bem do País, por se considerar única detentora da verdade, alimentando egoísmo e vaidade, o que a impede de ver e ouvir a realidade e o bom caminho. Uma lei que é aprovada apenas pelo partido do Governo perde credibilidade. Seguem-se alguns exemplos retirados da imprensa recente.

A redacção final da Lei Política Criminal (LPC), correspondendo, no essencial, à proposta de lei apresentada pelo Governo, foi aprovada pela Assembleia da República na semana passada apenas com o voto favorável da maioria" socialista, o que fez ficar perplexo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Este denuncia "erros jurídicos graves" e "contradições" e questiona se a LPC é uma ruptura assumida ou a governamentalização da justiça penal. Segundo o sindicato, a lei poderá colocar em causa a essência do Ministério Público, encarregado pela Constituição de defender a legalidade, agir com objectividade nos processos, e fragilizar o Procurador-Geral da República se este definir directivas que violem as normas basilares do Código Penal, pelo que a promulgação da lei poderá ser "um desafio difícil" para o PGR.

Também o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) é criticado por ser uma manta de retalhos e não uma verdadeira reforma do Ensino Superior", o que se deduz do facto de o PS apresentar 74 propostas de alteração. Com todos estes remendos, poderá concluir-se que a proposta do Governo estava mal preparada e elaborada de forma atabalhoada.

Também a lei das finanças locais passou com o "sim" isolado do PS e agora, como a nova lei das finanças regionais enfrenta a contestação da Assembleia Regional da Madeira, a maioria absoluta do PS irá sozinha garantir de novo ao Governo a aprovação de uma proposta de lei polémica.

Mas, os próprios socialistas começam a estar preocupados embora sem forma bem definida. Os inconvenientes da arrogância do Poder estão a fazer-se sentir, como se viu no Congresso [socialista], em que o ministro da Saúde foi deixado a falar praticamente sozinho, parecendo que a sua intervenção "foi acolhida pelos poucos presentes com grande frieza". A sua política de Saúde parece estar subordinada ao compromisso de destruir o Serviço Nacional de Saúde, e abrir espaço para os grupos privados, o que não parece agradar a alguns socialistas mais sérios.