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domingo, 22 de fevereiro de 2009

Falha incrível no Código de trabalho

Segundo notícia de hoje no Diário de Notícias, o «Novo Código cria vazio legal», pois
revogou as contra-ordenações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, uma questão que é agora omissa na lei laboral. O que pode deixar num vazio as punições aos ilícitos cometidos nesta matéria.

O articulado da nova lei laboral, publicado em Diário da República a 12 de Fevereiro último, estabelece no artigo 12 a revogação do anterior Código do Trabalho. Com excepções - todos os artigos sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais (do 276 ao 312 da antiga lei) continuam em vigor até que seja elaborada legislação específica para estas áreas. Acontece que no Código do Trabalho de António Bagão Félix as contra-ordenações para esta área estão previstas no artigo 671 - que não surge entre os pontos excepcionados à revogação. E o actual Código também não legisla sobre o assunto.

A lacuna foi detectada pelo deputado não inscrito José Paulo Carvalho, para quem esta situação resulta da forma como a legislação laboral foi trabalhada na Assembleia da República. "É o que gera a sobranceria do Governo", critica o parlamentar, apontando consequências "gravíssimas" face à omissão. (…)

NOTA: Costuma dizer-se que a nossa Assembleia da República tem deputados a mais, como se vê nas votações ocorridas às sextas-feiras ou em vésperas de férias ou fins-de-semana alargados, mas na realidade este e outros casos parecem mostrar que não há deputados a mais mas sim a menos, com capacidade, competência e meticulosidade para evitem erros crassos como o que é referido nesta notícia.

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sexta-feira, 10 de outubro de 2008

Disciplina de voto, deputados a mais?

Em poucos minutos a olhar para o pequeno ecrã, ouvi opiniões opostas sobre a disciplina de voto na Assembleia da República.

A ideia que ficou é que um deputado é um número, uma fracção (como nos condomínios), uma parcela de um conjunto despersonalizado. Nestas condições, a AR não precisa de tantos deputados, bastando-lhe um por cada partido, tal como se passa nas assembleias de condóminos em que, segundo o número 2 do artigo 1430.º do Código Civil, «cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.º se refere».

O único representante de um partido teria os votos correspondentes aos resultados eleitorais. Mas atendendo a que esse representante poderia adoecer com gripe ou virose, ou poderia ter de ir espairecer em visita «oficial» ao estrangeiro, deveria ter um ou dois substitutos o que equivaleria a haver na AR um total inferior a duas dezenas de deputados.

Com tal solução, Portugal poupava considerável quantia do erário, evitavam-se diploma legais sem o mínimo interesse prático e eficiência, como, por exemplo, a inútil lei das armas e as sucessivas alterações ao código da estrada que não reduziram significativamente os acidentes mortais. E poupavam-se as discussões pouco edificantes sobre a disciplina de voto.

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sexta-feira, 8 de dezembro de 2006

Parlamentar ou para lamentar?

Parlamentar ou para lamentar? Exemplos dados ao povo pela AR

No JN de hoje, Paulo Baldaia, sob o título «Para Lamentar», refere o incidente par(a)lamentar de no Parlamento não aparecerem as chaves para abrir uma sala onde os representantes do Parlamento Europeu pudessem reunir-se para analisarem os dados do relatório sobre os voos da CIA. E começa por dizer «Perdi a conta ás vezes que tive de me referir a um incidente parlamentar como sendo algo para lamentar. Corredores da Assembleia vedados aos jornalistas. Votações que não se fazem por falta de quorum na véspera de um fim-de-semana prolongado. Salas fechadas à chave para impedir que se realizem reuniões. Parece que não há forma de impedir os deputados de mancharem a fraca imagem que têm perante o País.»

Tudo isto é paradigmático para o civismo do nosso povo nas suas vidas diárias. Um exemplo de muita nobreza, no bom estilo da política reinante! E o jornalista não refere os efeitos da actividade parlamentar ou par(a)lamentar, como as leis abstrusas que não são cumpríveis, como, por curioso exemplo, a que lhes diz directamente respeito, a das finanças dos partidos, que estes não cumprem (os jornais noticiaram a posição do TC a propósito). Há também o caso dos inquéritos parlamentares que nunca produzem conclusões que justifiquem a sua existência, de que soube um exemplo curioso, o referente à corrupção de um deputado líder distrital de partido da oposição, em que o redactor do inquérito, do partido do governo, deitou muita água benta, porque «nestas coisas temos de ser camaradas, porque amanhã podemos estar em posições inversas», mas mesmo assim, o prazo de entrega foi prorrogado (veio nos jornais), para serem feitos alguns ajustamentos, acabando por ser arquivado, sem qualquer procedimento. Agora, a Comunicação Social informa que esse deputado (líder distrital!) está a contas com a PGR por fraudes e corrupção de muitos milhões, citando casos de pastas cheias de notas e outros, tudo para lamentar.

Em que devemos acreditar? O que devemos respeitar? Em que devemos depositar as nossas esperanças para o futuro dos nossos netos? Cada cavadela sua minhoca.

Permito-me transcrever a carta que, a propósito do incidente par(a)lamentar de 12 de Abril, enviei aos jornais e que foi publicada, entre outros, pelo Público de 20 de Abril.

Deputados a mais
(Publicada no Público em 20 de Abril de 2006, p. 4)

Há vários anos se ouve falar que Portugal, tendo em conta a sua população e a sua área geográfica, tem deputados a mais. É uma opinião generalizada mas é inconsequente porque aqueles senhores, tendo a faca e o queijo na mão, não abdicam daqueles numerosos «postos de trabalho» ou, usando maior rigor, postos de recebimento.

Mas, neste momento, já não se trata apenas da opinião dos martirizados contribuintes. Mais de metade daqueles privilegiados demonstraram publicamente que a AR tem mais do dobro dos deputados que devia ter. Só assim se compreende que 119 deles tivesse concluído que a sua presença não era necessária no plenário de 12 de Abril. Só que o regulamento da AR exige pelo menos metade nos plenários, o que impediu que o mesmo funcionasse. Para o País, nada se perdeu, a não ser os vencimentos indevidamente recebidos pelos funcionários que nem sequer ao plenário comparecem. Mas os restantes colegas, embora menos de metade, viram gorada a virtude da sua assiduidade de funcionários responsáveis.

Isto faz recordar as palavras de Jorge Sampaio na vila de Sátão, num dos momentos menos herméticos do seu discurso, quando apelou à luta contra a campanha antipolítica. Comprovadamente, o então PR escolheu mal o local e a audiência daquelas palavras. Teria sido mais ajustado pronunciá-las no palácio de S. Bento onde tal campanha é alimentada com estímulos permanentes.

E só posso concluir perguntando quando, havendo logicamente deputados a mais, os poderosos decidem reduzi-los para o número indispensável, aliviando dessa forma os impostos e reduzindo o tão falado défice? Isto, para não falar do mau exemplo dado por estes senhores aos trabalhadores do País que lhes pagam os vencimentos e os inúmeros benefícios.

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