Transcrição de artigo seguida de NOTA:
Estaleiros: Comissão Europeia desmente Aguiar Branco
15 JANEIRO, 2014 - 14:03
Em resposta às questões apresentadas pelo Bloco de Esquerda, Bruxelas esclarece que nunca exigiu a devolução das ajudas estatais aos estaleiros, desmentido assim o principal argumento do ministro para avançar para a subconcessão.
Desmentido da Comissão Europeia devia levar à perda de mandato de Aguiar Branco, defendeu Marisa Matias.
“Fica comprovado que este negócio que foi construído através de uma gestão danosa, foi legitimado por uma mentira", reagiu a eurodeputada Marisa Matias ao receber a resposta às questões que enviara no final do ano passado, após o ministro da Defesa ter afirmado que o despedimento dos trabalhadores e entrega dos Estaleiros de Viana a privados se devia à necessidade de devolver 180 milhões de euros reclamados pela União Europeia.
A versão de Aguiar Branco foi agora desmentida pela Comissão Europeia, que afirma taxativamente que "não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo".
"A mentira tem perna curta, e é lamentável que pelo seu caminho tenham sido postas em causa as vidas de 618 trabalhadores. Esta resposta da Comissão Europeia não pode ter outra consequência que não a perda de mandato de Aguiar Branco”, defendeu Marisa Matias em comunicado.
Resposta dada por Joaquín Almunia em nome da Comissão (15.1.2014)
A Comissão ainda não adotou uma decisão final no processo SA.35546. Por conseguinte, a Comissão não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
Tal como indicou nas suas respostas às perguntas E-5205/2013 e E-11396/2013, desde a abertura do procedimento formal de investigação no processo SA.35546, a Comissão efetuou diversas trocas de correspondência com as autoridades portuguesas e está a acompanhar de perto a evolução mais recente da situação dos ENVC. Neste contexto, as autoridades portuguesas informaram a Comissão das medidas a que se refere o Senhor Deputado e do resultado do procedimento de subconcessão, bem como das medidas subsequentes que planeiam adotar em relação aos trabalhadores dos ENVC por cartas de outubro e novembro de 2013.
A Comissão continuará a sua avaliação do processo SA.35546 e a supervisionar atentamente a evolução da situação dos ENVC.
Pergunta de Marisa Matias à Comissão Europeia
Assunto: Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo
O Governo português anunciou, através do seu Ministro da Defesa, José Aguiar Branco, que anulou o processo de reprivatização dos Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo (ENVC) e optou por "um concurso público para a venda quer do Atlântida, quer de material que existe nos estaleiros" e pela "subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros". O processo dos ENVC e respetivas ilegalidades é já bem conhecido pela Comissão Europeia, nomeadamente através do processo SA.35546 da DG Concorrência. Aliás, é precisamente a decisão desse processo que é invocada pelo Governo português para justificar a decisão agora tomada. "Não é uma vontade do Governo, resulta desse processo" aberto pela União Europeia, porque lesou a concorrência, insistiu [o Ministro da Defesa Português], realçando que "não há condições", atualmente, para devolver os 180 milhões de euros reclamados, o que evitaria o fecho de uma empresa que tem quase 70 anos."
Esta decisão determina o despedimento dos 618 trabalhadores atuais e não garante sequer que se mantenha a atividade que a ENVC sempre desenvolveu naquele local, uma vez que a subconcessão é relativa apenas aos terrenos. Como contrapartida deste contrato, o Estado português deverá receber um total de 7,05 milhões de euros em rendas que serão pagas pela Martifer até 2031, mas terá de pagar, até janeiro de 2014, cerca de 30 milhões de euros para despedir os trabalhadores, sendo público e conhecido que a Martifer tem atualmente uma dívida que ascende a 378 milhões de euros.
Acresce ainda que o próprio Governo português anuncia também que é preciso dar início à construção de dois navios asfalteiros, para não entrar em incumprimento em relação à empresa de petróleos da Venezuela (PDVSA), que os encomendou. É certo que, sem trabalhadores nem estaleiros, não o poderá fazer.
Assiste-se, assim, a um negócio ruinoso para Portugal, para os trabalhadores dos ENVC, mas muito vantajoso para a empresa que vai assumir a subconcessão dos terrenos por ajuste direto – a Martifer.
1. Exigiu a Comissão a devolução dos 180 milhões de euros, na sequência do processo SA.35546 da DG Concorrência?
2. Está a Comissão a par destes desenvolvimentos e desta subconcessão por ajuste direto dos terrenos dos Estaleiros de Viana do Castelo?
3. Está a Comissão a par deste despedimento coletivo levado a cabo pelo Estado Português?
4. Pretende a Comissão tomar alguma medida em tempo útil?
NOTA: Uma Dúvida: Para obter um estudo com isenção, realismo, credibilidade, utilidade, não seria mais sensato encomendá-lo a uma entidade estrangeira, imparcial escolhida por concurso? Em termos de custo/eficácia seria vantajoso. E poupávamos os deputados a fantasias tendenciosas e pouco sérias.
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