«O Tribunal Constitucional chumba requalificação da função pública. O TC chumbou o novo regime que cria o sistema de requalificação na função publica porque viola o principio de protecçao de confiança dos trabalhados do estado quanto à estabilidade do vinculo laboral.»
Fica assim, mais uma vez o Governo alertado que as leis são para cumprir, não apenas pelos cidadãos mais desprotegidos mas por todos, em geral. E a Constituição da República constitui a Lei Fundamental do Estado e não deve ser esquecida como letra morta. O clima de confiança nos nossos governantes e noutros responsáveis democráticos pelo País é necessário para se gerar a «União Nacional» que o PM adoptou com muita paixão, antes de férias, mas de que não temos visto sinais convincentes, da parte de quem se deve unir aos cidadãos, auscultar as suas dificuldades, para lhes dar solução adequada.
Oxalá o TC nunca esmoreça no cumprimento das suas atribuições em defesa dos cidadãos «anónimos»
Imagem do Google
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
GOVERNO TEM QUE OBEDECER À LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
5 comentários:
Caro João Soares
Afinal quem é que nos governa? O Governo ou o TC?
Será que o TC vai arranjar o dinheiro necessário ao cumprimento de uma Constituição mal elaborada e pouco realista de um país falido?
Não e que eu morra de amores pelo Governo, mas gostava de saber quem é que manda.
Caro Fernando Vouga,
Sejamos lógicos. O TC não é órgão de soberania. Os três órgãos de soberania. PR, AR e Governo, juraram cumprir a Constituição e nomearam um TC para zelar por esse cumprimento.
É certo que a Constituição foi mal elaborada, com os deputados constituintes cercados e em sequestro, em S. Bento, e com o Governo em greve. Ela é pouco realista. Mas se ela se mantém a funcional não é culpa do TC mas dos órgãos de soberania que ainda não tiveram competência e coragem para elaborarem uma nova adequada ao Estado que temos, às realidades actuais. Nem sequer introduziram nesta as alterações que a adaptassem ao mundo de hoje muito diferente da época do PREC.
Por isso, se os órgãos de soberania mantêm a Constituição como está e se permitem a existência do TC, não têm razão para lamentar que este cumpra a missão que lhe foi dada.
O Governo e os outros dois órgãos de soberania que se entendam sobre o assunto. Se existe uma lei, se há uma Lei Fundamental do Estado, ela deve ser cumprida por todos sem excepção.
Abraço
João
Caro João Soares
O texto da nossa Constituição é marcadamente socializante. E, como disse a Dama de Ferro (salvo erro), o socialismo só dura enquanto durar o dinheiro dos outros.
De qualquer forma, a preocupação dos juízes parece-me serôdia, porque há muito que os direitos fundamentais (justiça, saúde, educação, habitação, etc.) não são respeitados.
O que me parece é que esses magistrados estão mais preocupados com o seu umbigo do que com o bem comum.
E nem percebo a euforia com o chumbo, porque uma coisa é certa: de uma forma ou de outra, o Estado vai meter a mão nos nossos bolsos.
Boas! Esta Constituiçao nao defende ninguém a nao ser os priveligiados. É curioso como ainda temos uma lei fundamemtal com fundamentalismo socialista. Nao se adequa aos tempos de hoje. Merece ser alterada e acabar com o TC!
Bastam os outros tribunais para tais casos...
Saúde
Caro Fernando Vouga
Tem muita razão. É pena que o rigor do TC não seja consequente e sem grandes variações, porque tem sofrido de momentos de permissividade e outros de intolerância. Errar é humano, mas em funções destas não deviam ser tantos os erros e as variações de critério.
Mas porque é que, ao fim de quase quatro décadas ainda se mantém a Constituição gerada em momento de grande instabilidade e sem serenidade adequada? O que têm andado a fazer os nossos políticos?.
Fazer dela letra morta, isso não é correcto.
Abraço
João
Enviar um comentário