Os ajustes directos, sem concurso público, sem transparência, sem garantias de defesa dos interesses do Estado (Nação politicamente organizada), têm efeitos muito positivos para as empresas» ou indivíduos contratados e eventualmente para os outorgantes por eventuais «atenções» que possam receber ou vir a receber.
Mas não há a mínima garantia de o Estado receber uma qualidade de serviço correspondente ao dinheiro despendido, ou a despender com as habituais derrapagens consentidas pelos representantes do interesse público no contrato.
As notícias surgem com demasiada frequência o que não deixa de causar preocupações aos cidadãos mais atentos. Agora veio a público (ver aqui e aqui) que os serviços de consultadoria dos sistemas de informação do recenseamento eleitoral, foram contratados a uma empresa por ajuste directo em Fevereiro de 2008, pela Direcção-Geral da Administração Interna – Administração Eleitoral (DGAI-AE), e estão sendo notadas irregularidades não explicáveis numa época em que a informática permite um controlo rigoroso na acção de coligir os dados para os cadernos eleitorais.
São também referidos dois aspectos irregulares que continuam por resolver conforme críticas feitas pela CNPD: a base de dados estar sediada no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ainda o facto de a empresa informática, de Coimbra, ter acesso a dados reais do recenseamento. A utilização das instalações do SEF faz lembrar a FCM que, sendo também particular, funciona em instalações do MOP.
Não é o primeiro caso de ajuste directo e cito de memória a adjudicação dos contentores de Alcântara, o negócio mediatizado do «notebook» Magalhães, a adjudicação às empresas de águas, de resíduos sólidos e outras em muitos concelhos, a compilação de legislação no ministério da Educação.
Surgem sempre dúvidas quando se depara com imbricações pouco claras entre servidores públicos e empresas que contratam com o Estado, principalmente quando nestas há interesses de políticos ou ex-políticos e seus familiares e ou amigos. Tudo seria mais claro com a utilização de concursos públicos abertos a todos os potenciais concorrentes.
domingo, 12 de julho de 2009
Mistérios no ajuste directo?
segunda-feira, 30 de março de 2009
Bom nome de Sócrates
A notícia de que Sócrates vai agir judicialmente por "difamação" (1) (2) traz tranquilidade e esperança quanto à defesa do seu bom nome. Portugal precisa que o seu PM seja respeitado e merecedor da nossa confiança e consideração, para o que deve estar liberto de suspeitas. É seu direito processar quem o calunie, e que o julgamento seja feito como deve ser, sem atrofiamentos. E, pelo cargo e por ser representante de Portugal, tem o dever de exigir o esclarecimento cabal, por respeito aos cidadãos, aos eleitores.
Se esse esclarecimento não for feito de forma convincente, nunca mais se liberta das suspeitas que, sem isso, terão sempre legítimo abrigo na mente das pessoas. Elas não desaparecem com atitudes autoritárias e iradas na AR que fazem lembrar um miúdo apanhado com as mãos na sopa. Nem é a «malhar» e a aludir a «campanhas negras» ou a «tentativas de assassinato político» que o assunto se esclarece. A Justiça é o meio mais adequado a fim de ser esclarecida toda a verdade, como tem sido sugerido por toda a gente bem pensante, da esquerda à direita: Jerónimo de Sousa (3), Manuela Ferreira Leite (4) e Paulo Portas (5), já se pronunciaram quanto à necessidade de ir até ao fundo, apurando toda a verdade, por forma a que o assunto fique devidamente esclarecido, sem demoras.
O ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Pires de Lima, logo que o assunto começou a ser objecto de atenção pela Comunicação Social, deu uma sugestão muito simples e eficiente que não anda longe da que o PM está a seguir.
O juiz Carlos Alexandre (6) (7), do Tribunal Central de Instrução Criminal, citado no post «Analisar custo-eficácia» (8), também dá uma sugestão para o processamento das suspeitas de corrupção, defendendo a «inversão do ónus de prova». No mesmo sentido vai a juíza Cândida Almeida (9).
Porém, é do interesse do Governo prestigiar a Justiça e não criar obstáculos ao seu funcionamento eficaz e independente para, como dizem os líderes políticos atrás citados (3) (4) (5), a verdade ser totalmente esclarecida, indo até ao fundo do problema com celeridade. Por isso, é preocupante para José Sócrates e para os portugueses que o «novo presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público denuncie pressões» (10) sobre a independência dos magistrados.
É que, como atrás ficou dito, se o esclarecimento não for feito de forma convincente, Sócrates nunca mais se libertará das suspeitas que terão sempre legítimo abrigo na mente das pessoas.
Textos consultados:
(1) Caso Freeport: Sócrates vai agir judicialmente por "difamação"
(2) Sócrates quer processar mais meios de comunicação social
(3) Freeport: Jerónimo de Sousa exige que justiça funcione para apurar verdade
(4) Ferreira Leite: sucessão de factos no caso Freeport torna "premente" esclarecimento do assunto
(5) Freeport: Paulo Portas defende necessidade de a Justiça ir até ao "fundo" e ser "célere"
(6) Juiz propõe criminalização do "enriquecimento ilícito"
(7) Suspeitos devem explicar riqueza
(8) Analisar custo e eficácia
(9) Cândida Almeida defende a criação do crime de enriquecimento ilícito
(10) Novo presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público denuncia pressões
(11) Crime organizado
(12) A corrupção pode ser combatida
(13) Enriquecimento «ilegítimo»?
(14) Sinais de esperança
(15) Políticos, pensem no País
sábado, 29 de novembro de 2008
Corrupção e tráfico de influência
Depois da polémica levantada pelas propostas do engenheiro João Cravinho no sentido do combate à corrupção, do tráfico de influências e do enriquecimento ilegítimo, surgem hoje estas notícias: «PS procura promiscuidades entre política e negócios» e «PS quer mais rigor na passagem de políticos para a chefia de empresas».
Como as referidas propostas apenas levantaram polémica e ocasionaram o «degredo» do autor para um «tacho dourado» na Êuropa e nada de positivo resolveram, há motivo para duvidar da sinceridade das intenções destas novas medidas. Mas a esperança será a última coisa a morrer! Por isso, aqui ficam estes links para os mais interessados, hoje ou quando desejarem.
