Segundo o DN aqui e aqui e outros jornais, os chefes dos três ramos das Forças Armadas proibiram os militares no activo de participarem na vigília marcada para hoje frente à residência do primeiro-ministro, em Lisboa. Trata-se de um protesto, contra as alterações nas condições de passagem à reserva e à reforma, organizado por três militares e tem "o apoio e solidariedade" da Associação Nacional de Sargentos (ANS). Segundo um dirigente associativo, os chefes militares justificam a proibição com o facto de se tratar de uma vigília com objectivos políticos. 06Nov22 - condições dos militares !
Os militares, apoiados pela ANS, reclamam o pagamento, pelo Estado, de dívidas aos militares que, nos últimos anos, ascenderão a mil milhões de euros, que incluem o incumprimento no pagamento de complementos de reforma e atrasos nas comparticipações nos actos médicos. E outro dos pontos de contestação é o projecto de revisão das carreiras nas Forças Armadas, que institui as promoções por mérito, as reduções nas comparticipações na saúde e que já esteve no centro da polémica do protesto de 2006, e as mudanças nas regras da passagem à reforma.
Já em 8 de Agosto de 2005, militares fardados fizeram um protesto contra as medidas anunciadas pelo Governo para as Forças Armadas, nomeadamente o aumento da idade de reforma e as alterações projectadas para o sistema de assistência à doença.
A vigília resultou em vários processos disciplinares contra militares por terem participado fardados. Os protestos regressaram em Novembro de 2006, o "passeio do descontentamento" que teve a participação de centenas de militares na reforma, alguns no activo, tendo parte deles participado fardados. Segundo Fernandes Torres, não é aceitável a posição dos chefes militares, nem as alegações de que em causa estariam objectivos políticos. A vigília convocada pela Associação Nacional de Sargentos, tem natureza de reivindicação sócio-profissional de defesa dos legítimos interesses. São os direitos constitucionais dos cidadãos militares que estão a ser postos em causa. É necessário existir na opinião pública a consciência de que estas tensões não beneficiam em nada a coesão e a disciplina das Forças Armadas.
Na sequência do Passeio do Descontentamento, em Novembro, foram punidos 12 militares. Destes nove viram o Tribunal Administrativo dar-lhes razão. Face a isto o governo decidiu entregar na Assembleia da República uma nova legislação para impedir os militares de recorrerem aos Tribunais quando são castigados. Neste contexto está a assistir-se a uma instrumentalização da disciplina militar por razões políticas.
Nos últimos dois anos foi instaurada cerca de meia centena de processos disciplinares a militares dos três ramos das Forças Armadas, "a grande maioria sargentos". Do total de processos, um grande número está em fase de recurso, enquanto sete aguardam conclusão. Nas vésperas de mais uma acção de protesto - está convocada uma vigília para hoje, às 19 horas, junto da residência oficial do primeiro-ministro -, a Comissão de Militares (COMIL) emitiu um comunicado em que acusa o Governo de "assalto violento e ilegítimo" aos direitos da classe e afirma ser necessário travar essa "sanha persecutória".
As Forças Armadas não têm sindicatos porque é suposto que os comandantes defendem os interesses dos seus colaboradores. Porém, esta defesa tem sido descurada e os generais e outros graus de comando sobrepõem a esse seu dever o seu interesse de agradar aos políticos, como fiou bem patente nas atitudes do Almirante Mendes Cabeçadas que se limitou a ser o «porta-voz» do ministro Amado, nas complicações de Setembro.
Neste blog foram inseridos textos em várias datas sobre este tema:
06Nov24 - militares perderam pontos ?
06Nov29 - chefes alertam para perigo das restrições militares
06Dez05 - os políticos e os militares
06Dez06 - Novo CEMGFA
06Dez10 - Oficiais das FA dão nota negativa aos políticos
07Jul11 – Discurso do General Gomes da Costa em Agosto de 1925
DELITO há dez anos
Há 6 horas
4 comentários:
Caro João Soares, tenho de saber mais sobre isto... sabe é que Portugal está mesmo sem xeta... e temos que pensar o que fazer às FA e FS!?...
Há que optar? Racionalizar?Não repetir, mas repartir unidades?Serviços?
Complicado mantermos o sistema tradicional?!...
Não há mesmo guita?
Abraço
MR
Caro amigo
Continuo a pensar que há aqui duas faces da mesmoa moeda. Por um lado, a generosidade implícita na condição militar não é negociável, pelo que não me parece que se deva equacionar o problema como tudo se tratasse de toma-lá-dá-cá.
Por outro lado, os Governos devem ser sensatos, porque não há generosidade que resista a tantos maus tratos. E não se podem esquecer de que, quanto os militares se assemelharem a civis, não será de esperar que, na hora da verdade, se comportem como militares.
No meeio disto tudo, a culpa é dos governantes, da sua ignorância e insensibilidade, porque estão a fomentar o descontentamento e a demolir a coluna vertebral das Forças Armadas. Estão a usar o medo como forma de se furtarem aos compromissos assumidos.
Esquecem-se que umas Forças Armadas medrosas não servem para nada.
Quanto aos chefes militares, repito: remetidos à lei da rolha, nada podem fazer em prol dos superiores interesses da Nação e também os dos seus subordinados.
Caros Mário Relvas e De Profundis,
Os governantes têm o dever de estudar os problemas a fundo, tendo em vista os interesses do País, sem partidarismo, e tomar as decisões adequadas. Somos um País sem recursos, de qualquer espécie, e não podemos nem devemos ter instituições fictícias, para inglês ver. Ou temos ou não temos Forças Armadas, mas se as tivermos devemos tratá-las como deve ser, com vista aos objectivos bem definidos que elas terão de cumprir com eficiência.
No sistema em que estão a ser tratados, os militares não podem ter motivação para se baterem seja pelo for.
Seria bom que os políticos e os generais conversassem sobre este tema sem condicionamentos, com total franqueza e lealdade.
Abraços
Carta publicada no Diário de Notícias, por José Augusto Oliveira Simões:
Políticos, Chefes Militares e Associações Militares
Em 28 de Junho a Governadora Civil de Lisboa autorizou um grupo de militares a realizar, na tarde do dia 12 de Julho, uma vigília junto da residência do Primeiro-Ministro, com o objectivo de “sensibilizar as entidades políticas e os cidadãos para o não cumprimento (pelo Governo) de dezenas de diplomas legais (…)”
Fazendo o frete ao Governo, os Chefes de Estado-Maior (CEM) apressaram-se a emitir um comunicado no qual vedavam a participação dos militares na efectividade de serviço, alegando que a vigília tinha carácter político!
Na sequência de uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal por um sargento na efectividade de serviço, a magistrada que recebeu o processo decidiu, com uma fundamentação que me parece exemplar, que a vigília nada tinha de política e que a proibição difundida pelos CEMs era ilegal, intimando-os a levantarem-na. Assim, foram estes desautorizados e humilhados, não só publicamente, como também dentro das próprias Forças Armadas, o que é mais grave. O Governo, que tinha instigado o envio da proibição, ficou a assobiar para o lado, como se nada tivesse a ver com o assunto. O próprio Ministério da Defesa alegou no processo que não tinha havido qualquer proibição, mas apenas um esclarecimento! Os Chefes Militares parece que ainda não perceberam que, quando toca a ser-se manhoso, não passam de aprendizes quando comparados com os políticos…
Com os meus cumprimentos,
José Augusto O. Simões
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