Há que ter coragem para assumir os erros

A velha sabedoria popular, com a sua tolerância e boa vontade, criou o ditado «errar é humano», mas tudo tem limites e é preciso ter dignidade e sentido da responsabilidade para reconhecer os erros e corrigi-los com oportunidade e eficácia, principalmente quando deles resulta prejuízo para milhões de pessoas. Em consonância com este conceito, foi hoje publicado no Diário As Beiras o seguinte artigo de João Azevedo, presidente da Câmara de Mangualde:

Orçamento do Estado
Diário As Beiras, 130329, Por João Azevedo

O país, e os portugueses, aguardam ansiosamente a decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente ao Orçamento do Estado (OE). Algumas das leis/medidas base deste orçamento, definidas estrategicamente por este Governo, podem ser decretadas inconstitucionais…

Passos Coelho, Vitor Gaspar e Paulo Portas traçaram este caminho para o país. A ditadura da austeridade é para eles a única solução. Não olham a regras e a direitos adquiridos pelos portugueses para conseguirem seguir este caminho. Mesmo que esteja à vista de todos que será um esforço desmesurado e inglório, porque assim não vamos conseguir atingir os objetivos!

Contudo, o país aguarda um eventual chumbo pelo TC ao OE deste ano. Em causa estão a suspensão do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados, a contribuição extraordinária de solidariedade e a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS. Foram estas as normas orçamentais que levaram o Partido Socialista e o Presidente da República a solicitarem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado.

Importa ressalvar que a responsabilidade de um eventual chumbo não pode ser imputada a nenhuma entidade ou órgão institucional deste país a não ser ao atual Governo. O TC faz o seu trabalho e decide em função da lei. A inconstitucionalidade do OE, a existir, deve-se única e exclusivamente a medidas que contrariam a lei constitucional, pilar fundamental de uma democracia de direito. Quem erra é quem não decide em função da lei. O desrespeito pela lei fundamental do nosso país, a sua constituição, tem sido apanágio do atual Governo e será ele que terá de assumir a total responsabilidade do eventual chumbo do OE e das consequências que daí advierem.

A responsabilidade está inerente à figura de um líder. Na tomada de decisões, na gestão, nas relações pessoais e institucionais, nos bons e nos maus momentos. Não devemos fugir às nossas responsabilidades mas sim assumirmos que a natureza de liderar é um processo difícil, de respeito, de disciplina, de humildade e de grande compromisso.

Assumir a responsabilidade das nossas decisões como chefes de governo ou autarcas é um imperativo das nossas funções. Somos sempre nós responsáveis dos sucessos ou fracassos das nossas decisões. Temos que ter a coragem e a frontalidade para as assumir.

Imagem do Diário As Beiras

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Rigor ou cata-vento impune?

Há mais de três anos, está aqui um post que apresenta uma tecnologia para se beneficiar da conveniência de pensar antes de decidir e tem sido referido sempre que se torna oportuno ser relembrado tal conceito por parecer esquecido.

Agora depara-se nova oportunidade suscitada por duas notícias que não teriam existido se, da parte dos intervenientes nos casos referidos, tivesse havido capacidade, competência dedicação à função e respeito pelos cidadãos que os tivesse levado a maior rigor e eficácia na preparação das decisões tomadas.

Imagine-se que Regras para acesso ao Ensino Superior através do recorrente voltaram a mudar e que o Governo vai fazer correcção na proposta de rectificativo entregue no Parlamento. Parece que a estratégia dos serviços públicos ao mais alto nível tem como objectivo a imitação do cata-vento.

Aos olhos do cidadão vulgar fica a desconfiança acerca da capacidade e da competência dos «altos» funcionários «responsáveis» pelos serviços públicos, bem pagos e livres dos cortes dos subsídios de férias e de Natal, que passam a receber com outro nome.

No caso do Ensino, sendo a Educação um pilar da sociedade e que deve constituir um exemplo de organização, de rigor e de eficiência para a formação dos cidadãos de amanhã, é pena que imite o cata-vento, em sucessivas mudanças, mostrando que as decisões são tomadas antes de serem devidamente estudadas, analisadas, usando o diálogo mais alargado possível. Seria preferível adiar uma decisão do que depois de ser tomada e publicada ter de ser alterada, em consequências de reclamações e observações atendíveis que foram ignoradas na deficiente preparação.

Também na «rectificação» do «rectificativo» entregue na véspera, nada abona da dedicação e do rigor com que as coisas são tratadas, não tendo havido o cuidado de rever conscientemente os papeis elaborados, antes de saírem do gabinete.

Errar é humano mas não é dignificante e quem erra deve ser punido, pelo menos com averbamento na folha de avaliação contínua. Imunidade e impunidade estão certamente entre as causas mais graves da actual situação de crise que estamos a viver e que importa eliminar radicalmente.

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Errar é humano mas é nocivo

Não é para estranhar, por não ser o primeiro recuo de decisões governamentais, que o Governo abre excepção para a TAP e autoriza empresa a manter salários.

É positivo ver que os governantes se consideram humanos e, como tal, sujeitos a erros, e se prontificam a corrigi-los. Mas, por outro lado, cada recuo demonstra que erram em coisas que deviam ter sido bem pensadas e dialogadas antes de serem concretizadas. É que os recuos e as manifestações que a eles conduziram têm custos sociais, financeiros, materiais e de eficiência dos serviços. É, por isso, imprescindível proceder a uma perfeita preparação da decisão.

Esperemos que se retirem as devidas lições dos erros de percurso.

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