Amadorismo na Justiça???

PCP critica prazos para “limpeza” do cadastro de presos

Público. 10.04.2009 Nuno Simas, Paula Torres de Carvalho

Partido enviou pergunta ao Ministério da Justiça

Pode um cidadão que está a cumprir pena de prisão ter o registo criminal limpo? A resposta é… sim. E, por isso, o PCP fez uma pergunta ao Ministério da Justiça a pedir explicações. As dúvidas do deputado comunista António Filipe surgem depois de ter tido conhecimento de um Manual de Procedimentos, adoptado pelos serviços de identificação criminal, da responsabilidade da Direcção-Geral da Administração da Justiça. E tudo por causa do entendimento quanto ao início do prazo para a “limpeza” do registo criminal – extinção de pena ou trânsito em julgado.

Se o prazo fosse contado a partir da “extinção de pena”, ou seja, depois de cumprida a pena, não haveria problemas. Acontece, porém, que, pelo Manual de Procedimentos citado no requerimento dos comunistas, esse prazo estará a começar a ser contabilizado “a partir do trânsito em julgado” das sentenças. O que resulta na possibilidade de alguém que esteja preso, a cumprir penas prolongadas, poder chegar a meio da pena e ser um cidadão com registo criminal limpo.

“Este procedimento é ilegal e é grave. É ilegal, porque contraria manifestamente o que dispõe a lei, ou seja, que o cancelamento se efectua em determinados prazos após a extinção das penas”, lê-se na pergunta de António Filipe ao Ministério.

O deputado do PCP alerta tratar-se de uma situação “grave porque permite ocultar casos de reincidência que alterariam as penas aplicáveis”. Ou seja alguém que saia em liberdade provisória, já com o registo “limpo”, se for detido “nem as entidades responsáveis pela investigação criminal nem os juízes terão conhecimento dos seus antecedentes criminais”.

No requerimento, o deputado pergunta ao Ministério como justifica os procedimentos dos serviços de identificação quanto ao momento em que se contam os prazos para o cancelamento de dados no registo criminal.

A lei 57/98, relativa ao registo criminal, estipula que as decisões sobre penas de prisão ou medidas de segurança são canceladas automaticamente, no prazo de cinco, sete ou dez anos, conforme a duração das penas, “desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime”. Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça informou apenas que estes casos são regidos pela lei de identificação criminal.

NOTA: O que se passa com a Justiça? As alterações na legislação têm vindo a suscitar muitas críticas de especialistas e o Pais continua a ser vítima de uma Justiça pouco eficaz. Há qualidades e virtudes que devem ser implementadas.

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Casa de ministro assaltada

A casa do ministro Mariano Gago foi alvo da ambição de ladrões. Não são os pormenores da violação da casa e do roubo que me despertam a atenção, por serem casos infelizmente muito banais. Mas é significativo o fato de a criminalidade já não se limitar aos cidadãos mais pobres e desprotegidos e não evitar os poderosos da política. (Ver «Mulher de Gago atacada em casa»).

A escolha deste alvo vem demonstrar, a nível governantes, o que o povo já sabe e sente, que há ineficácia dos ministérios da Administração Interna e da Justiça na prossecução das suas funções de garantir uma vivência segura e justa aos portugueses.

Eventualmente, os autores do roubo poderão já ter sido presentes aos juízes por várias vezes e estarem em liberdade com a obrigação de se apresentarem semanalmente à polícia. Até podem antes ou depois do roubo, ter ido cumprir essa imposição da Justiça. E isso prova que esse regime não garante segurança para a população em geral nem para a casa de um ministro.

Também fica a dúvida da finalidade dos discursos do MAI ao dizer que a luta contra a criminalidade é a sua prioridade, pois a realidade leva a perguntar «e se o não fosse, como seria a vida dos portugueses?». Os portugueses estão hoje a viver com grandes preocupações de segurança e é para hoje que as medidas do MAI devem ter eficácia. As que tem tomado, como se vê, não têm sido eficazes.

Será por falta de pessoal competente no MAI e nas Forças de Segurança? Quantos funcionários pensantes existem no ministério? Quantos assessores e outros colaboradores tem o MAI? Qual o critério da nomeação? Qual o método e o rigor da avaliação do seu desempenho? Iguais interrogações são aplicáveis às Forças de Segurança.

E na Justiça? Qual o seguimento dado ao resultado do esforço dos agentes policiais? A celeridade da Justiça tem sido a mais adequada para reprimir e evitar crimes?

Mas se é de lamentar o que aconteceu ao ministro, também, por outro lado, merece regozijo dos portugueses por verem aparecer uma oportunidade de, dentro do Governo, ser tomado conhecimento da insegurança geral do País. Também se salienta o facto da provável intenção de informar que não passou de um aviso, pois houve sensibilidade para o estado de saúde da senhora, que não foi sequestrada, nem utilizada como refém para obtenção de resgate, nem sequer molestada.

A esse aviso, será de adicionar outro, o de que o caso da Grécia e outros de França podem acontecer por cá, mas com os ódios dirigidos não aos inocentes comerciantes e donos de carros estacionados nas ruas, mas aos detentores do Poder.

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Assessores não pesam no erário???!!!

Casualmente encontrei esta carta que, apesar de ter sido publicada há 28 meses, mantém actualidade não só nas autarquias mas principalmente nos gabinetes do Governo onde continuam a nascer decisões controversas que obrigam a recuos, apesar da quantidade de assessores que por lá enxameiam.

Assessores benéficos para o erário público
(Publicada no Destak em 26 de Julho de 2006, p. 15)

O cronista do Jornal de Arganil de 6 de Julho, Carlos Gordalina, de quem sou amigo, apresentou uma versão da sociedade actual, ironicamente, situada entre os «parlapatões», políticos, e os «pacóvios», os vulgares cidadãos. A forma como defende esta teoria parece inatacável e, na minha qualidade de «pacóvio», faço o meu acto de contrição por ter expressado algumas opiniões sobre a quantidade exagerada de assessores governamentais e autárquicos e as somas monstruosas que os dinheiros públicos gastam com eles. Eu estava enganado, mas agora confesso-me esclarecido pelas palavras elucidativas de edis da Câmara Municipal de Lisboa.

Maria José Nogueira Pinto diz que o assessor tem de merecer a confiança política do seu chefe e, por isso, tem de ser nomeado por escolha deste e não por concurso público. Sobre isto fiquei esclarecido!

Entretanto Fontão de Carvalho diz que apenas tem 18 assessores e que muitos estão em regime de recibo verde pelos quais são pagos 21% de IVA e 20% de IRS. Também fiquei esclarecido que quantos mais assessores houver, quanto maiores forem as suas remunerações, mais os cofres públicos são beneficiados por ser maior o quantitativo de IVA e IRS, até porque este acabará, no cômputo final, numa taxa muito superior aos 20%.

Estes dados vindos a público na imprensa de 13 de Julho constituíram um grande alívio para a minha condição de «pacóvio» e, proponho ao referido cronista que retoque a sua teoria de forma a ter em consideração várias gradações de «pacóvios». Depois das palavras dos «parlapatões», às vezes fica-se mais esclarecido!

Agora compreendo as razões de os «boys» estarem todos empregados, muito bem empregados, a ganhar currículo para altos voos e compreendo também que cada vez haja muito mais «boys» e quanto maiores forem os seus «salários» mais benefício resulta para a gestão dos dinheiros que pagamos em impostos e contribuições!!!.

E sendo «pacóvio» mas não me considerando estúpido, concluo também que, com tanta gente, qualquer problema, mesmo que de «lana caprina», demorará mais tempo a ser resolvido, para dar oportunidade a que vários assessores o ponderem devidamente e o mantenham mais tempo «debaixo de olho». No fim, maior irresponsabilidade haverá nas decisões superiores que afectam todos nós.

Cuidado, senhores «parlapatões», os «pacóvios» não são cegos, surdos e mudos e mantêm alguma capacidade de observar e raciocinar que expressam, enquanto não for abolida a liberdade de opinião e de expressão.

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Os problemas não se resolvem com discursos

Notícia do Público de ontem diz que «o INEM demorou mais de meia hora a activar ambulância em mais um caso que acabou por ser fatal».

Problemas deste género não se resolvem com discursos optimistas de auto-elogio sem sustentação em realidades nem com a simples substituição de dirigentes por amigos dos governantes. Estando em causa a vida de pessoas em perigo, há que tornar mais eficaz a efectivação do socorro, para ele ter utilidade real.

É preciso uma análise minuciosa de todos os factores incidentes no assunto e, depois, decidir por medidas eficazes e controlar a sua efectivação, a fim introduzir os pequenos ajustes sempre necessários. A reorganização ponderada e lógica das estruturas envolvidas poderá ter de ser uma das medidas a adoptar.

Mas não basta legislar à pressa e com exagerados pormenores, como aconteceu com a lei do controlo das armas que não produziu os efeitos visíveis e desejados na redução da criminalidade violenta, e no consequente aumento da segurança das pessoas de bem.

Pergunta, talvez desnecessária: Será que os governantes e legisladores estarão apoiados por pessoas competentes, conhecedoras das realidades do País e com capacidade para analisar com isenção e rigor os problemas mais graves?

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O ensino e a sua «eficiência»

A fórmula do sucesso

Por Manuel António Pina, JN

Li, reli e tornei a reler as explicações do Ministério da Educação para a constatação, apurada no relatório PISA 2006, de que os níveis de conhecimento dos estudantes portugueses estão muito abaixo do nível médio dos restantes países avaliados (ao todo 57, 30 dos quais da OCDE), e fiquei com as maiores dúvidas acerca daquilo que em eduquês talvez se designe pelas minhas "competências intelectivas".

Segundo o Ministério, se bem compreendi, e receio que não, a culpa é dos professores que, como no filme de Marguerite Duras, só ensinam aos alunos coisas que eles não sabem e reprovam (em eduquês, "retêm") os que não aprendem, pelo que muitos jovens de 15 anos, que deveriam estar no 11.º ano, ainda estão no 7.º ou 8.º, e daí as suas "competências cognitivas" serem insuficientes.

Quer isto dizer (julgo eu) que, se toda a gente passasse de ano, saberia automaticamente mais. Porque não se passa de ano por se terem adquirido conhecimentos, os conhecimentos adquirem-se por se passar de ano. A fórmula do sucesso educativo é, afinal, simples ignorante + diploma = erudito. Dê-se um diploma aos alunos que reprovam e ver-se-á como eles ficam a saber tudo e o sistema de ensino português salta para o topo da tabela. Como é que ninguém se tinha ainda lembrado disto?

NOTA: O meu comentário no post «Alunos portugueses na cauda da Europa. Quem adivinha de quem é a culpa?» no blog O Sino da Aldeia:

parabéns por este bom post e pelo conjunto de comentários dando uma imagem muito completa do panorama do nosso ensino: Discordo do emprego da palavra «formação» porque os políticos não pertencem formar ninguém pois apenas pretendem ornamentar cada um dos meninos com um CANUDO que nada representa.

A ideia de não haver repetições é correcta se isso representar que quem chumba deverá ir plantar batatas! Mas sigam o exemplo dos desportos em que só os melhores sobem ao pódio. Só quem tem valor ganha um campeonato. Só estimulando ao estudo, à curiosidade de saber é que se formam pessoas válidas.

Há professores que se queixam da acção dos psicólogos (detentores do respectivo canudo)que defendem que os meninos não devem ser pressionados nem contrariados, deixados crescer como ervas daninhas. E o resultado está a ver-se.

Deve haver estabilidade de estrutura de programas, pois vale mais um programa sofrível do que o caos de «óptimos» programas que desaparecem pouco após o seu início.

A desresponsabilização do aluno, a fuga ao esforço, o desleixo, a falta de autoridade e de disciplina nas escolas conduzem a um futuro muito negro para os portugueses.
Repare-se nas sucessivas broncas dos governantes, apesar de estarem abundantemente assessorados por «doutores» remunerados milionariamente!!! Já nem o Tribunal de Contas sabe fazer as contas, como dizem os ministros da saúde e das Obras Públicas!!!

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Os fogos florestais continuam

As notícias trouxeram imagens de fogos de vários pontos do País, desde a Peneda-Gerês até Santarém. Os fogos florestais andam por aí, apesar de um secretário de Estado ter dito muito ufano e arrogante que nos meses de Verão deste ano houve menos fogos do que em igual período do ano anterior, devido, segundo ele, a três factores:
- um aumento da área intervencionada,
- uma melhor articulação dos sapadores florestais e a
- uma melhor vigilância da GNR.

Intencionalmente, para que esta explicação fosse politicamente correcta, não se referiu à diferença das condições atmosféricas com temperaturas mais baixas e humidades mais altas e mais chuvas do que no ano passado.

Mas, apesar dessas medidas tão eficazes do governo os fogos aí estão com toda a sua espectacularidade, o que leva a perguntar: qual a razão de estarmos a enfrentar mais fogos do que no mesmo período do ano passado? Será que agora o mesmo governante vem a atribuir as culpas exclusivamente às condições meteorológicas? Então, porque estas só são referidas quando são agravantes da situação?

E, para evitar que o secretário de Estado fosse exposto a perguntas de jornalistas mais perspicazes e informados, apareceu o ministro e disse que os meios de combate aos fogos estão, em qualquer época do ano, prontos a reunirem-se e avançarem para o combate aos fogos. Então, como explica os fogos mais recentes? Há explicações incoerentes carentes de lógica em que só o próprio poderá nelas acreditar, se é que acredita.

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A política vista pelos cidadãos

Na opinião da generalidade das pessoas, a política é uma actividade parasita da sociedade que usa os piores truques e golpes para que os seus actores atinjam o Poder e o mantenham e do qual retirem o máximo benefício para si próprios e para familiares e amigos.

Não é de agora, pois já o Eça e outros cronistas dessa época se queixavam da «porca da política». Mas, agora, que nos dizemos em Democracia, era de esperar que houvesse mais dedicação generosa aos interesses nacionais e às condições de vida da população, e menos ambição pessoal. Mas não. Até parece que estamos piores do que nos tempos queirozianos.

São deprimentes as rasteiras e traições, calúnias e ofensas dentro dos partidos e entre estes, e as mentiras e promessas falsas do Governo para os cidadãos. Isto viu-se na luta pelo poder no PS que levou Sócrates à liderança, no CDS-PP que deu a vitória a P Portas e, mais recentemente, no PSD que resultou na transferência de um Luís M para outro Luís M. Mudanças para tudo continuar na mesma, com peixeiradas esclarecedoras da índole dos agentes dos partidos.

Mas não fica tudo na mesma, porque, se não houver melhorias, fica tudo pior. Sócrates prometeu, com a sua conhecida doutoral (ou engenhosa) eloquência, que ia arranjar 150 mil empregos mas, a cerca do meio do mandato, somos o «terceiro país com mais desemprego» (JN), o que contribui para a definição da nossa posição de miséria no rank europeu.

Com vária falsas justificações, tem sido adiada uma saudável remodelação do Governo, substituindo algumas «caveiras» (não digo cabeças para não ofender as pessoas de cabeça, ou de grande cabeça) pouco produtivas e dignificantes da equipa. Também, como diz Cravinho, não houve coragem para encetar uma luta determinada e eficaz contra a corrupção. Dizem que isso não avança porque iria retirar muitos «benefícios» a muitos «boys» e «girls» que pisam as alcatifas dos gabinetes do Poder. Além de Cravinho, outras figuras notáveis do partido têm tornado públicas as suas críticas, como Carlos César dos Açores e Manuel M Carrilho (aqui, mais e mais).

Mas, como o Governo está a braços com a presidência da EU, o PM tem desculpa com a falta de tempo para reflectir a fundo sobre «o estado em que isto está» e procurar o melhor rumo a dar a esta nau que parece demasiado frágil para tão grande tormenta. Mas, perante a sua arrogância e altivez, será que o povo lhe reconhece essa ou qualquer outra desculpa?

Mas uma coisa é certa: da praga dos políticos não nos livramos e eles não parecem decididos a tornar mais sérios, sinceros patrióticos os seus métodos e actuação.

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