A Humanidade, tal como tudo quanto é vivo, é instável e sofre alterações quase que em permanência. Um dos factores constantes é a ambição de poder e de notoriedade dos governantes, e um factor evolutivo é o desenvolvimento das tecnologias que colocam ao serviço daqueles ferramentas cada vez mais sofisticadas para satisfação dos seus objectivos.
Nas ambições tradicionais dos políticos insere-se o controlo, a «segurança» das populações, o que se sobrepõe a muitos outros aspectos não negligenciáveis no respeitante ao bem-estar e qualidade de vida do povo. Essa «segurança» é um pretexto para pôr em prática medidas restringentes das liberdades individuais, que contribuem para um domínio cada vez mais totalitário das pessoas.
É por isso que são exageradamente amplificados os perigos de actos terroristas, com o pretexto de aumentar a vigilância sobre todos, mesmo os cidadãos mais inocentes, de abusar da circulação de informação pessoal que, mesmo que possa ser útil em investigações, "não pode ser a panaceia para resolver os desafios resultantes do terrorismo e do crime organizado». A guarda de informações de inocentes e a sua manutenção em arquivo presta-se às piores violações da privacidade, principalmente se houver acesso por parte de pessoas menos escrupulosas, o que não pode ser evitado em absoluto.
Impõe-se um meticuloso cuidado para evitar o exagero dos controlos das pessoas, a tendência generalizada para a limitação do direito dos cidadãos à privacidade e o que se refere à utilização policial de dados pessoais. Em democracia, deve ser respeitada a Liberdade como coisa sagrada e quem a tem deve saber utilizá-la com civismo, isto é, com consciência que ela tem por limite a dos outros.
Este tema merece séria ponderação no momento em que está a ser exageradamente ampliado o perigo de terrorismo e de crimes organizados. Já está em curso uma subtil campanha para implantar chips em crianças e em idosos, com o pretexto de sequestros e desaparecimentos. O mesmo se passa com a quantidade crescente de videovigilância em lugares públicos e em estabelecimentos comerciais, de escritórios, etc.
Os passos dados em cada dia, os hábitos higiénicos, a saúde, tudo deixa de ser assunto pessoal para estar ao alcance de muitas pessoas que podem divulgar impunemente. Outrora, o médico não podia divulgar pormenores sobre a saúde dos clientes, mas hoje quando se vai pela segunda vez fazer análises a um laboratório, o relatório traz também o resultado das análises anteriores, porque estavam lá e lá continuarão sem autorização do doente. Se nuns casos esta retenção de informação pode não ter inconveniente, noutros casos será de todo reprovável.
Desta forma, é preocupante o que está a passar-se com ampliação do medo doentio do terrorismo, em vez de serem tomadas medidas discretas, silenciosas, mas eficazes para o evitar ou reduzir-lhe os efeitos. O medo não evita.
A Decisão do TEDH (394)
Há 11 minutos
